TRT13 31/07/2020 - Pág. 595 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3028/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
595
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo de Petição (Id 864efd0 ), uma vez preenchidos os
PODER JUDICIÁRIO
pressupostos de admissibilidade do recurso.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notifique-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas
contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o prazo legal ou apresentada a resposta, remetam-se os
Em seguida, dá análise dos cálculos de liquidação constata-se que
há contribuições previdenciárias cuja execução é de ofício, na forma
autos ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.
GUARABIRA/PB, 31 de julho de 2020.
do parágrafo único do artigo 876 da CLT,desse modo, como o
crédito previdenciário decorre do crédito trabalhista não sendo
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
possível separá-lo, uma vez que trata-se de uma obrigação
Juiz do Trabalho Titular
acessória à principal, determino a intimação da parte reclamada, por
seu advogado, para efetuar o pagamento do crédito ora
homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de início imediato dos
atos executórios e constrição de bens, além de inclusão no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas (na hipótese de não haver
pagamento nem garantia após 45 dias da intimação, conforme o art.
883-A da CLT), independentemente demandado de citação (art. 880
da CLT e art. 523 do CPC)
Processo Nº CartPrecCiv-0092400-64.2013.5.13.0010
AUTOR
ANNA RENATA CAVALCANTI LOPES
ADVOGADO
MARIA JOSE RODRIGUES
FILHA(OAB: 11380/PB)
RÉU
BANCAS BOA SORTE
RÉU
LUIZ DE ARAUJO FERREIRA
RÉU
MARIA DAS DORES DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
JOSE LUIS DE SALES(OAB: 9351/PB)
TERCEIRO
SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL
INTERESSADO
EPAMINONDAS
GUARABIRA/PB, 31 de julho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
HUGO PONCE LEON PORTO
- MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA
Secretário de Audiência
Processo Nº CartPrecCiv-0092400-64.2013.5.13.0010
AUTOR
ANNA RENATA CAVALCANTI LOPES
ADVOGADO
MARIA JOSE RODRIGUES
FILHA(OAB: 11380/PB)
RÉU
BANCAS BOA SORTE
RÉU
LUIZ DE ARAUJO FERREIRA
RÉU
MARIA DAS DORES DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
JOSE LUIS DE SALES(OAB: 9351/PB)
TERCEIRO
SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL
INTERESSADO
EPAMINONDAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- ANNA RENATA CAVALCANTI LOPES
DECISÃO
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
PODER JUDICIÁRIO
Recebo o Agravo de Petição (Id 864efd0 ), uma vez preenchidos os
JUSTIÇA DO TRABALHO
pressupostos de admissibilidade do recurso.
Notifique-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas
contrarrazões, no prazo legal.
INTIMAÇÃO
Decorrido o prazo legal ou apresentada a resposta, remetam-se os
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
autos ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.
GUARABIRA/PB, 31 de julho de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154406