TRT13 11/09/2020 - Pág. 54 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3057/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020
54
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
SERVIÇOS. A partir do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252
Diretor de Secretaria
(com fixação da tese de repercussão geral 725), ambos pelo STF,
tornou-se irrestrita a possibilidade da terceirização das atividades
Processo Nº ROT-0000861-47.2019.5.13.0029
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
JEFFERSON BERNDT
ADVOGADO
ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:
90923/RS)
ADVOGADO
ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:
87670/RS)
ADVOGADO
RAPHAEL BERNARDES DA
SILVA(OAB: 84109/RS)
ADVOGADO
FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:
86951/RS)
ADVOGADO
RAQUEL BEZERRA FONSECA(OAB:
23252/PB)
RECORRENTE
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
RUY NEVES AMARAL DA
ROCHA(OAB: 23263/PB)
ADVOGADO
POLYANA SYBALDE TRAJANO DA
SILVA(OAB: 34352/PE)
ADVOGADO
IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB:
35687/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
RECORRIDO
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
POLYANA SYBALDE TRAJANO DA
SILVA(OAB: 34352/PE)
ADVOGADO
RUY NEVES AMARAL DA
ROCHA(OAB: 23263/PB)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB:
35687/BA)
RECORRIDO
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
ADVOGADO
GUSTAVO CESAR DE SOUTO
RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)
RECORRIDO
JEFFERSON BERNDT
ADVOGADO
RAQUEL BEZERRA FONSECA(OAB:
23252/PB)
ADVOGADO
RAPHAEL BERNARDES DA
SILVA(OAB: 84109/RS)
ADVOGADO
ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:
87670/RS)
ADVOGADO
FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:
86951/RS)
ADVOGADO
ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:
90923/RS)
TESTEMUNHA
MARIA SILVANIA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO.
ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO
PELO
STF.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE
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empresariais, não importando mais a diferenciação das atividades
em "atividade meio" ou "atividade fim". Entretanto, nos termos das
próprias decisões da Corte Maior, permaneceu válida a condenação
subsidiária da empresa contratante em relação aos trabalhadores
que lhe prestem serviços, mantendo a disposição já constante da
Súmula 331, do TST, nesse mesmo sentido. RECURSO DO
RECLAMADO. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS.
TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO. Não tendo sido colacionados os
cartões de ponto pelo empregador, e, ainda, revelando a prova oral
contida no feito que o empregado trabalhava em sobrejornada,
conforme horário indicado na exordial, impõe-se a manutenção da
sentença que deferiu a postulação. Recurso Ordinário provido em
parte. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 02 e 04/09/2020, com a presença de Suas
Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA
(Presidente) e dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO AO
RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO
RECURSO DO RECLAMADO: por maioria, contra o voto de Sua
Excelência a Senhora Desembargadora Presidente, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Adesivo. Custas pela reclamada, já
quitadas.
JOAO PESSOA/PB, 11 de setembro de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000861-47.2019.5.13.0029
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
JEFFERSON BERNDT
ADVOGADO
ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:
90923/RS)
ADVOGADO
ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:
87670/RS)
ADVOGADO
RAPHAEL BERNARDES DA
SILVA(OAB: 84109/RS)
ADVOGADO
FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:
86951/RS)
ADVOGADO
RAQUEL BEZERRA FONSECA(OAB:
23252/PB)
RECORRENTE
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
RUY NEVES AMARAL DA
ROCHA(OAB: 23263/PB)
Relator