TRT13 29/09/2020 - Pág. 1251 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
LEONARDO MARTINS SALVINO
Marcos Evangelista Soares da
Silva(OAB: 11202/PB)
JOSEFA MARTINS SALVINO
Marcos Evangelista Soares da
Silva(OAB: 11202/PB)
LEANDRO MARTINS SALVINO
Marcos Evangelista Soares da
Silva(OAB: 11202/PB)
LENICE MARTINS SALVINO
Marcos Evangelista Soares da
Silva(OAB: 11202/PB)
LEANDRA MARTINS SALVINO
Marcos Evangelista Soares da
Silva(OAB: 11202/PB)
CONSTRUTORA MART LTDA - ME
MATHEUS HENRIQUES
JERONIMO(OAB: 16534/PB)
1251
de terceiros, pois se trata de hipótese de específica de tutela
jurisdicional de evidência. Sendo assim, não há necessidade de
demonstração de urgência, mas apenas da evidência do direito da
parte embargante, e eventual liminar não fere o contraditório, que
ficará postergado.
No caso dos autos, este Juízo, mesmo em relação meramente
linear com a embargante, entende que está devidamente
comprovado o seu direito de propriedade e posse em relação ao
bem imóvel com indisponibilidade decretada. Mesmo que o contrato
de compromisso de compra e venda esteja desprovido de registro
público, observa-se que, à evidência, diversos outros documentos
comprovam a regularidade do direito de posse da embargante.
Observe-se que a demanda originária, que tem como partes
Intimado(s)/Citado(s):
JOSEFA MARTINS SALVINO, LEONARDO MARTINS SALVINO,
- CONSTRUTORA MART LTDA - ME
- JOSEFA MARTINS SALVINO
- LEANDRA MARTINS SALVINO
- LEANDRO MARTINS SALVINO
- LENICE MARTINS SALVINO
- LEONARDO MARTINS SALVINO
LEANDRA MARTINS SALVINO, LEANDRA MARTINS SALVINO,
LENICE MARTINS SALVINO e CONSTRUTORA MART LTDA, é de
2015 (processo n° 0131854-07.2015.5.13.0002), e a terceira
embargante, comprovadamente, já havia firmado compromisso de
compra e venda em 1995.
Nesse sentido, impõe-se resguardar a boa-fé da embargante, para
PODER
JUDICIÁRIO
determinar o levantamento da indisponibilidade decretada sobre o
bem imóvel em apreço (apartamento nº 633 do Residencial Plaza
Gold Building, localizados na Quadra 633 do Loteamento Oceania
IV, Bessa, João Pessoa – PB).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c30f4b6
proferida nos autos.
Citem-se os embargados (JOSEFA MARTINS SALVINO,
LEONARDO MARTINS SALVINO, LEANDRA MARTINS SALVINO,
LEANDRA MARTINS SALVINO, LENICE MARTINS SALVINO e
CONSTRUTORA MART LTDA) para apresentação de resposta e
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vistos, examinados etc.
Trata-se de ação de embargos de terceiro promovida por CORINTA
JARDIM LIMA, alegando, em síntese, o seguinte: adquiriu o bem
imóvel mediante contrato de compra e venda com a empresa
embargada CONSTRUTORA MART LTDA, realizado em
requerimento de eventual dilação probatória, caso queiram, no
prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, se não houver necessidade de mais provas, venham
os autos conclusos para julgamento.
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz Substituto da 2ª VT de JPA – TRT13.
JOAO PESSOA/PB, 28 de setembro de 2020.
22/03/1995 (ID. c99ad4b), que foi objeto de INDISPONIBILIDADE
no processo 0131854-07.2015.5.13.0002, conforme Certidão de
Ônus juntada aos autos.
SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
Pois bem.
Registre-se, de logo, que, nos termos da Súmula n° 84 do STJ, é
admissível a oposição de embargos de terceiro com base em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro.
O compromissário sem registro, no caso, pode não ser titular de
direito real sobre a coisa, mas, sendo possuidor, pode valer-se dos
embargos de terceiro.
Registre-se, também, que, por força do art. 678 do CPC, é
plenamente possível a concessão de liminar em sede de embargos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157021
Processo Nº ATOrd-0000557-03.2017.5.13.0002
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
JOELSON BERNARDO FERREIRA
ADVOGADO
DANIEL DALONIO VILAR FILHO(OAB:
10822/PB)
RÉU
AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO
- ME
ADVOGADO
CLECIO SOUZA DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 14463/PB)
RÉU
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
MARIO NICOLA DELGADO
PORTO(OAB: 2760/PB)