TRT13 27/11/2020 - Pág. 225 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3110/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
225
RECORRIDO
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:
12078/PB)
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:
12078/PB)
ALEXSANDRA ARAUJO DOS
SANTOS
ROGERIO MAGNUS VARELA
GONCALVES(OAB: 9359/PB)
SEVERINO EVARISTO DA SILVA
FILHO(OAB: 23265/PB)
prestadora de serviço, como empregadora, na forma estabelecida
pela Súmula 331, V, do TST. Entretanto, comprovada, no caso dos
ADVOGADO
autos, a conduta diligente do ente público na fiscalização do
ADVOGADO
contrato de prestação de serviços, impõe-se afastar sua
ADVOGADO
responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos
RECORRIDO
deferidos à reclamante. Recurso ordinário a que se dá parcial
provimento. (…) DECISÃO:ACORDA a Colenda 2ª Turma do
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a)
ADVOGADO
representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por
ADVOGADO
unanimidade: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário
RECORRIDO
para A) excluir a responsabilidade subsidiária da segunda
reclamada pelo adimplemento dos créditos deferidos à reclamante,
ADVOGADO
e; B) afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do art.
ADVOGADO
791-A, § 4º, da CLT, para condenar a reclamante ao pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da
Intimado(s)/Citado(s):
segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído à
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LTDA.
causa, considerando a improcedência dos pedidos formulados em
face da segunda reclamada, que, contudo ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se,
nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que
as certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da
gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
DESPACHO: “Ante a possibilidade de impressão de efeito
obrigações da beneficiária. Custas mantidas, devidas pela primeira
modificativo aos embargos de declaração registrado no Id. 1a2033f,
reclamada, considerando a natureza do presente provimento
determino a intimação da parte autora, a fim de que,querendo,
jurisdicional.” João Pessoa-PB, 24/11/2020. A decisão supracitada
apresente resposta à medida oposta. Prazo: 05 dias.” JOAO
encontra-se disponível para consulta no site www.trt13.jus.br. Prazo
PESSOA/PB, 25 de novembro de 2020. Ass. UBIRATAN MOREIRA
de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente EDITAL.
DELGADO - Desembargador Federal do Trabalho.
JOAO PESSOA/PB, 27 de novembro de 2020.
JOAO PESSOA/PB, 27 de novembro de 2020.
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Diretor de Secretaria
Notificação
Processo Nº ROT-0000520-02.2019.5.13.0003
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
ADVOGADO
MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:
12078/PB)
RECORRENTE
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
ADVOGADO
MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:
12078/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159849
Processo Nº ROT-0000520-02.2019.5.13.0003
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
ADVOGADO
MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:
12078/PB)
RECORRENTE
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
ADVOGADO
MONIQUE ALMEIDA SOARES(OAB:
12078/PB)
RECORRIDO
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)