TRT13 11/01/2021 - Pág. 32 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3139/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
RENATA TORRES DA COSTA
MANGUEIRA
ROGERIO MAGNUS VARELA
GONCALVES(OAB: 9359/PB)
REDE INTERNACIONAL DE
UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611-A/PB)
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
RENATA TORRES DA COSTA
MANGUEIRA
ROGERIO MAGNUS VARELA
GONCALVES(OAB: 9359/PB)
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com a exclusividade requerida.
1.2 TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS
INDICADORES
Ressalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos
aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de
exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos
termos do art. 896 - A, § 6º, da Norma Consolidada.
Ultrapassadas estas questões iniciais, procedo à análise dos
demais pontos abordados no presente apelo revisional.
2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2020 - ID.
2a3507c; recurso apresentado em 14.12.2020 - ID. 18ed516), tendo
em vista o feriado forense do dia 07 de dezembro de 2020.
Regular a representação processual (ID. f334358 - pág. 01).
Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da
Intimado(s)/Citado(s):
- ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E
CULTURA LTDA
- REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE
LTDA.
- RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA
assistência judiciária gratuita à reclamante, por meio da sentença
prolatada nos presentes autos (ID. 8acb4c5).
3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
3.1 HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS
Alegações:
PODER JUDICIÁRIO
a) violação dos arts. 74, §§ 1º e 2º, 818 e 843, § 1º, da
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consolidação das Leis Trabalhistas e 400 do Código de Processo
Civil
Fundamentação
RECURSOS DE REVISTA - ROT 0000446-39.2019.5.13.0005 SEGUNDA TURMA
RECORRENTES: RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA
ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
b) violação das Súmulas 91 e 338 (itens I, II e III) do Tribunal
Superior do Trabalho
c) divergência jurisprudencial
Os argumentos da recorrente, quanto ao tema em comento,
apresentam-se da seguinte forma: (recurso de revista - ID.
18ed516)
RECORRIDA: REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES
LAUREATE LTDA.
"(...)
Suplicar que haja conhecimento e provimento do presente Recurso
RECURSO DE RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA
de Revista, de sorte a reformar a decisão proferida pela Douta 2ª
Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME
DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO PRESENTE RECURSO DE
REVISTA
A recorrente postula que as notificações sejam exclusivamente
realizadas em nome do advogado subscritor do presente recurso de
revista.
Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta inócuo, tendo em
vista que o nome do referido advogado já se encontra devidamente
cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161542
que, por via de consequência, que as empresas
reclamadas/recorridas sejam condenadas ao pagamento da
totalidade das horas extras semanais e todos os reflexos ao longo
de todo o contrato de trabalho da reclamante/recorrente (tomando
por base a jornada de trabalho descrita na petição inicial), tudo em
atenção ao que reza a Súmula 338 do C. TST e o art. 74, § 2º da
CLT. É o que desde já se requer;
(...)".