TRT13 04/06/2021 - Pág. 613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
EDU MONTEIRO JUNIOR(OAB:
98688/SP)
SINDICATO EMP EM ESTAB DE
SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA
TERCEIRO
INTERESSADO
613
I - Na petição Id 25410e6, as executadas, após menção a ter
tomado conhecimento de que a FAMUP propôs uma parceria com o
TRT 13, expressam interesse em fazer parte da parceria.
Intimado(s)/Citado(s):
II - Tendo em conta que apenas depositaram notícia jornalística
- ANTONIO DA SILVA JUNIOR
sobre a temática, foi determinado, conforme se extrai do item V do
despacho Id 4de025a, diligenciar junto ao TRT quanto aos termos
da aventada parceria.
PODER JUDICIÁRIO
III - Em resposta, foi verificado que se tratou apenas de ofício da
JUSTIÇA DO
FAMUP solicitando que o TRT retransmitisse aos juízes de primeira
instância referido expediente, no qual solicita sejam multas
destinadas a ações de apoio no combate à pandemia pelo Covid 19.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b51387f
A solicitação trazida no bojo do ofício foi prontamente atendida.
Porém, pelo que se extrai dos elementos constantes destes autos,
proferido nos autos.
inclusive em razão da diligÊncia realizada junto ao TRT, não houve
DESPACHO
Indefiro o pedido do autor em razão da decisão do C. TST, que
afastou a condenação subsidiária do Estado da Paraíba, no meu
sentir, ter o alcance de todo o objeto desta demanda e, por
conseguinte, todas as verbas objeto do condeno.
formalização de qualquer parceria.
IV - No item IV do despacho Id 4de025a, ficou determinado que, em
as executadas atendendo, no prazo então estabelecido, o comando
do item III, deveria ser dado ciência ao MPT quanto ao
requerimento por elas formulado.
Notifique-se.
V - Entretanto, por equívoco, a Secretaria desta Vara do Trabalho,
GUARABIRA/PB, 04 de junho de 2021.
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
ainda no curso do prazo concedido às executadas e mesmo sem
resposta delas, expediu a comunicação depositada no Id 40d97c2.
VI - Decorrente do equívoco acima reportado, o MPT protocolou a
Processo Nº ExTAC-0000535-52.2016.5.13.0010
EXEQUENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EXECUTADO
RAFAEL INDUSTRIA E
CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO SILVA DE
MELO(OAB: 12381/PB)
TERCEIRO
ANAJÔ
INTERESSADO
TERCEIRO
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO
INTERESSADO
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO - SUPLAN
TERCEIRO
ESTADO DA PARAIBA
INTERESSADO
TERCEIRO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA
INTERESSADO
PARAÍBA
TERCEIRO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E
INTERESSADO
DEFESA SOCIAL
petição Id 5cf6d9b, posicionando-se no sentido de que, quanto ao
requerimento, as executadas comprovem, no prazo de 10 dias, o
atendimento às exigências legais à fabricação dos EPIs
especificados para destinação aos profissionais de saúde, bem
assim o estabelecido pela ABNT, sob pena de inviabilizar qualquer
acordo de
substituição da obrigação de pagar pela entrega de equipamentos.
Na ocasião, o MPT registrou ainda necessidade de que os
destinatários de numerário ou bens em razão de multas ou acordos
com o MPT, atendam ao contido na Resolução 179/2020 do
CSMPT, inclusive cadastrando-se no âmbito da PRT 13ª Região,
conforme delineado em sua Portaria 60, de 20/04/2021.
Intimado(s)/Citado(s):
Assim, fica dilatado em mais 10 dias o prazo estabelecido no item III
- RAFAEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA
do despacho Id 4de025a, devendo as executadas atenderem,
também, o item 1 do requerimento formulado pelo MPT na petição
Id 5cf6d9b.
PODER JUDICIÁRIO
VII - Por cautela, em complemento ao Ofício 0497/2021 (Id
JUSTIÇA DO
44c7f90), solicite-se a FAMUP que comunique a todos os
municípios interessados a necessidade de atender ao teor da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be13a3
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167725
Resolução 179/2020, do CSMPT, bem assim Portaria 60 da PRT
13ª Região.
VIII - Com a publicação deste despacho, ficam as executadas
cientes de seu inteiro teor.