TRT13 09/07/2021 - Pág. 857 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3263/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
4. Autoriza-se, desde já, a liberação, em favor dos respectivos
credores, dos valores decorrentes do presente termo.
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se o exequente para se manifestar sobre o interesse de firmar a
conciliação nos termos do parcelamento proposto, no prazo de 5
A fim de melhor acompanhamento do cumprimento do
dias.
parcelamento ora deferido, pelas partes e pela Secretaria da Vara,
Decorrido o prazo sem manifestação do autor, deve a execução
em anexo, planilha, com a discriminação dos valores históricos,
prosseguir nos trâmites normais.
sendo certo que a última parcela será acrescida de juros e correção
Intimem-se.
monetária, a serem computados na época própria, conforme item 2.
SOUSA/PB, 09 de julho de 2021.
Caso haja discordância por qualquer das partes acerca dos
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
parâmetros ora definidos, no prazo de cinco dias, tal circunstância
Juiz do Trabalho Titular
implicará no desfazimento do negócio jurídico ora tratado, com as
repercussões disso advindas.
Ficam as partes intimadas pelo DJE.
SOUSA/PB, 09 de julho de 2021.
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000402-62.2020.5.13.0012
AUTOR
MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
LINCON BEZERRA DE
ABRANTES(OAB: 12060/PB)
RÉU
JME RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
RENATA ARISTOTELES
PEREIRA(OAB: 10759/PB)
TESTEMUNHA
THIAGO CORDEIRO DA SILVA
TESTEMUNHA
MARIA GISLAINE
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b50bff0
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
A executada apresentou pedido de parcelamento do débito,
aduzindo que já fora depositado o percentual de 30% do montante
na forma prevista na lei processual civil.
Não obstante, a partir da vigência do novo Código de Processo
Civil, o parcelamento do débito só é direito do executado em caso
de execução de título extrajudicial, sendo expressamente vedada a
aplicação de tal regra na fase de cumprimento da sentença, nos
termos do artigo 916, §7º do NCPC.
Considerando que há sempre a possibilidade de conciliação, intime-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169462
Processo Nº ACPCiv-0103800-16.1997.5.13.0017
AUTOR
MARIA OLIVIA JOZIAS DE SOUSA
AUTOR
JOSE FERREIRA DE LIMA
AUTOR
FRANCISCA IRIS OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO
FRANCINALDA FERREIRA DE
ANDRADE LIMA(OAB: 4952/PB)
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
FRANCINALDA FERREIRA DE
ANDRADE LIMA(OAB: 4952/PB)
ADVOGADO
PAULA FERREIRA DE
MORAES(OAB: 7627/PB)
ADVOGADO
MARIA GUEDES DE
FIGUEREDO(OAB: 4219/PB)
ADVOGADO
HUGO MOREIRA FEITOSA(OAB:
8742/PB)
ADVOGADO
ELIANE ABRANTES DE ANDRADE
PINTO(OAB: 5156/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO FRANCINALDO
BEZERRA LOPES(OAB: 11635/PB)
ADVOGADO
JOAO BOSCO DANTAS DE
LIMA(OAB: 19369/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO EUGENIO AGUIAR
FEITOSA(OAB: 4193/PB)
ADVOGADO
DANIELLI DE OLIVEIRA
PEREIRA(OAB: 23185/PB)
ADVOGADO
RENATO MENDES FERREIRA(OAB:
22951/PB)
ADVOGADO
ARLAN MARTINS DO
NASCIMENTO(OAB: 7751/PB)
ADVOGADO
VICENTE MOREIRA DE LIMA(OAB:
7339/PB)
ADVOGADO
MARIA ELIZETE MENDES LINS(OAB:
17841/PB)
ADVOGADO
VANJA ALVES SOBRAL(OAB:
8728/PB)
AUTOR
MARIA DE FATIMA CAVALCANTI
CAETANO
AUTOR
MARIA DO CEU OLIVEIRA
GONCALVES
ADVOGADO
ARLAN MARTINS DO
NASCIMENTO(OAB: 7751/PB)
AUTOR
JOAO GINU DE SOUSA
ADVOGADO
ARLAN MARTINS DO
NASCIMENTO(OAB: 7751/PB)
ADVOGADO
FILLIPE CAVALCANTI DE SOUZA
VIEIRA(OAB: 24669/PB)
ADVOGADO
FRANCINALDA FERREIRA DE
ANDRADE LIMA(OAB: 4952/PB)
ADVOGADO
PAULA FERREIRA DE
MORAES(OAB: 7627/PB)
ADVOGADO
VANJA ALVES SOBRAL(OAB:
8728/PB)
ADVOGADO
MARIA ELIZETE MENDES LINS(OAB:
17841/PB)
ADVOGADO
MARIA GUEDES DE
FIGUEREDO(OAB: 4219/PB)