TRT13 27/08/2021 - Pág. 516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
516
assiste razão ao impugnante, tendo em vista que, considerando-se
Juiz do Trabalho Substituto
a hipossuficiência do trabalhador, a teoria aceita e adequada a tais
sujeitos de direito, e que vem sendo adotada na seara trabalhista, a
qual me filio, é a Teoria Menor, na qual o inadimplemento da dívida
pela pessoa jurídica executada, após diversas tentativas frustradas
de constrição judicial, presume o estado de insolvência da empresa
pessoa jurídica, hipótese normativa (artigo 28 do CDC) para a
desconsideração da personalidade jurídica e que foi verificada no
presente caso.
Sendo assim, acolho o pleito do exequente para desconsiderar a
personalidade jurídica da empresa executada para que os sócios
também respondam com seus patrimônios pela dívida exequenda.
REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS
Processo Nº ATOrd-0000350-15.2020.5.13.0029
AUTOR
JOSE IDALINO CIRIACO NETO
ADVOGADO
EMANUELLE GUEDES BRITO(OAB:
17051/PB)
RÉU
UP OFFSHORE APOIO MARITIMO
LTDA
ADVOGADO
LUIZ DE ANDRADE MENDES(OAB:
46072/RJ)
ADVOGADO
KARLA RAFAELA FREITAS LOPES
TORRES(OAB: 201567/RJ)
ADVOGADO
PABLO BERTINO MARQUES
MACEDO(OAB: 176925/RJ)
ADVOGADO
JORGE ROBERTO HALL
BARBOSA(OAB: 94674/RJ)
TERCEIRO
HAYDEIA LEITE CIRAULO
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Há requerimento do sócio para comunicações processuais feitas
exclusivamente em nome do advogado GUSTAVO BOTTO
Intimado(s)/Citado(s):
- UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA
BARROS FELIX, OAB/PB sob o nº 11.593 requerendo a parte a
anulação de ato processual de comunicação que assim não seja
realizado.
Com efeito, o sistema PJe permite, quando do ajuizamento da ação
PODER JUDICIÁRIO
e da apresentação de peças processuais que, no cadastramento
JUSTIÇA DO
processual, o próprio advogado cadastre o seu nome, todavia, não
foi registrado o nome do referido advogado no cadastro processual.
Sendo assim, determino que a Secretaria faça a inclusão do
advogado GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX, OAB/PB sob o nº
11.593 no cadastro processual como advogado do sócio EVANDRO
GONCALVES PEREIRA DE BARROS para que as comunicações
já sejam dirigidas ao advogado, evitando-se nulidades.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07f5e97
proferido nos autos.
DESPACHO:
Trata-se de manifestação colacionada aos autos (Id.a95a0df),
supostamente do patrono habilitado pela procuração Id.e605cc9.
Portanto, antes da adoção de quaisquer medidas nos autos,
concedo ao peticionante o prazo de 2(dois) dias para informar ou
esclarecer qual pretensão do peticionante.
III – DISPOSITIVO
Apresentada a manifestação e/ou decorrido o prazo, voltem
Posto isso,
conclusos os autos para as demais deliberações relativas ao teor do
Acolho o pleito do exequente de desconsideração da personalidade
jurídica da executada para so sócios ANTONIO DIAS NETO e
EVANDRO GONCALVES PEREIRA DE BARROS também
respondam com seus patrimônios pela dívida exequenda.
despacho Id.4704741.
JOAO PESSOA/PB, 27 de agosto de 2021.
ALEXANDRE AMARO PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Incluam-se os sócios no polo passivo da execução.
Registre a Secretiaria o advogado GUSTAVO BOTTO BARROS
FELIX, OAB/PB sob o nº 11.593 no cadastro processual como
advogado do sócio EVANDRO GONCALVES PEREIRA DE
BARROS
Citem-se os sócios, retomando-se a execução também em desfavor
deles.
Intimem-se.
JOAO PESSOA/PB, 27 de agosto de 2021.
ALEXANDRE AMARO PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170255
Processo Nº ATOrd-0000467-69.2021.5.13.0029
AUTOR
JOSENALDO DE SOUSA ALVES
ADVOGADO
THYAGO LUIS BARRETO MENDES
BRAGA(OAB: 11907/PB)
ADVOGADO
THAYSE MÁRCIA BARRETO LIMA
COSTA(OAB: 16964/PB)
RÉU
JMT SERVICOS DE LOCACAO DE
MAO DE OBRA LTDA
ADVOGADO
CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ
RODRIGUES(OAB: 6595/RN)
RÉU
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
Intimado(s)/Citado(s):