TRT13 20/09/2021 - Pág. 670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3312/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021
670
do Precatório e expedição de novo Precatório referente aos
honorários advocatícios sucumbenciais conforme valores
INTIMAÇÃO
discriminado no documento de #id:ec251ea - Pág. 3.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c0ce03
Verifica-se que da maneira como se encontra, os honorários
proferido nos autos.
estariam vinculados ao CPF ou CNPJ dos dois advogados que
DESPACHO
subscreveram o pedido de cumprimento de sentença, aos quais
Após a expedição do Requisitório de precatório, os patronos do
competiria declarar para fins de imposto de renda e demais
exequente protocolaram petição anexando aos autos contrato de
obrigações tributárias os valores recebidos.
divisão de honorários, no #id:04f76b4, e requerem o cancelamento
Ademais, diante dos documentos colacionados e da concordância
do Precatório e expedição de novo Precatório referente aos
expressa dos requerentes, defere-se o pedido de divisão dos
honorários advocatícios sucumbenciais conforme valores
honorários sucumbenciais nos percentuais e valores indicados no
discriminado no documento de #id:04f76b4 - Pág.3.
#id:ec251ea Pág. 3.
Verifica-se que da maneira como se encontra, os honorários
Diante do exposto e da inexistência de prejuízo às partes, defere-se
estariam vinculados ao CPF ou CNPJ dos dois advogados que
o pedido de cancelamento do precatório e reexpedição de novo
subscreveram o pedido de cumprimento de sentença, aos quais
Ofício de Precatório nos termos acima delineados.
competiria declarar para fins de imposto de renda e demais
Por fim, adverte-se o patrono para ter mais atenção e que
obrigações tributárias os valores recebidos.
requerimentos nesse sentido devem ser feitos anteriormente à
Ademais, diante dos documentos colacionados e da concordância
expedição do ofício, evitando retrabalho e perda de tempo.
expressa dos requerentes, defere-se o pedido de divisão dos
Cumpridas as determinações deverão os autos permanecer
honorários sucumbenciais nos percentuais e valores indicados no
arquivados definitivamente.
#id:04f76b4 Pág. 3.
Dê-se ciência.
Diante do exposto e da inexistência de prejuízo às partes, defere-se
031
JOAO PESSOA/PB, 20 de setembro de 2021.
ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO
Juiz do Trabalho Titular
o pedido de cancelamento do precatório e reexpedição de novo
Ofício de Precatório nos termos acima delineados.
Por fim, adverte-se o patrono para ter mais atenção e que
requerimentos nesse sentido devem ser feitos anteriormente à
expedição do ofício, evitando retrabalho e perda de tempo.
Processo Nº CumSen-0000476-83.2019.5.13.0002
EXEQUENTE
BRUNO GOUVEA CAMPELO DOS
SANTOS
ADVOGADO
PRISCILA DE SOUZA FEITOSA(OAB:
14699/PB)
ADVOGADO
JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:
14037/PB)
EXECUTADO
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACAO POPULAR CEHAP
ADVOGADO
EMANUELLA CLARA OLIVEIRA
FELIPE(OAB: 12647/PB)
ADVOGADO
BRENAN ARRUDA DE BRITO(OAB:
28602-B/PB)
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
ADVOGADO
TATIANA PAULINO DA SILVA(OAB:
15095/PB)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171339
Cumpridas as determinações deverão os autos permanecer
arquivados definitivamente.
Dê-se ciência.
031
JOAO PESSOA/PB, 20 de setembro de 2021.
ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº CumSen-0000476-83.2019.5.13.0002
EXEQUENTE
BRUNO GOUVEA CAMPELO DOS
SANTOS
ADVOGADO
PRISCILA DE SOUZA FEITOSA(OAB:
14699/PB)
ADVOGADO
JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:
14037/PB)
EXECUTADO
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACAO POPULAR CEHAP
ADVOGADO
EMANUELLA CLARA OLIVEIRA
FELIPE(OAB: 12647/PB)
ADVOGADO
BRENAN ARRUDA DE BRITO(OAB:
28602-B/PB)
ADVOGADO
LUCIANA ALBUQUERQUE DE
MEDEIROS JACOME SOUTO
MAIOR(OAB: 21528/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
ADVOGADO
TATIANA PAULINO DA SILVA(OAB:
15095/PB)