TRT13 19/11/2021 - Pág. 664 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
RÉU
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
CARLOS CLOCIO LUCAS FARIAS
FLAVIO ROBERTO LIMA DE FARIAS
JUNIOR(OAB: 19484/PB)
SEVERINO ARAÚJO NETO
CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS
664
receber de dois órgãos públicos, notadamente CEHAP e SUPLAN”
e que “tais créditos estão disponíveis para pagamento (prontos para
serem pagos”, contudo, a empresa encontra-se impossibilitada de
levantar o valor, pelo simples fato" de estar “em dívida com a receita
Intimado(s)/Citado(s):
federal”.
- CARLOS CLOCIO LUCAS FARIAS
- LINEAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Portanto, se o crédito junto à CEHAP não está, como dito na minuta
de acordo, pronto para pagamento, entendo que houve sim
descumprimento do acordado.
Não há, todavia, previsão de multa de acordo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Assim, na tentativa de resolver de forma mais rápida o processo,
me limito por ora a:
a) determinar seja a SUPLAN oficiada a fim de que, com a devida
INTIMAÇÃO
urgência, disponibilize ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campina
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b58b0
Grande o crédito de R$ 60.692,79;
proferido nos autos.
b) determinar que a CEHAP seja oficiada a fim de que informe
Resta claro, pela nova manifestação da SUPLAN (Id. c0fc81e), que
quando possivelmente terá disponibilidade financeira para
não houve descumprimento do acordo formulado entre as partes, ao
disponibilizar ao juízo o crédito da empresa ré.
menos em relação ao crédito que a empresa detém junto a este
órgão.
Já no que se refere ao crédito que que a empresa ré detém junto à
CEHAP, é de ver-se, pela certidão de Id. 313d8d9, que “no ID.
1416Bfb consta expediente enviado pela CEHAP, em resposta ao
ofício 076/2021, comunicando que não tem, ainda, disponibilidade
financeira para saldar o crédito com a empresa executada”,
informando, ainda, aquela “autarquia estadual, que tão logo tenha
CAMPINA GRANDE/PB, 19 de novembro de 2021.
disponível os recursos, fará a devida retenção e depósito judicial”.
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo à análise da petição de
Juiz do Trabalho Substituto
Id. f3e932f (intitulada de 'DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
JUDICIAL"), por meio da qual requer “a determinação do imediato
cumprimento da decisão, bem como, sejam adotadas medidas
coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento do pedido,
em especial o sequestro do crédito em favor dos reclamados e
continuação da execução com a penhora de quaisquer imóvel que
esteja em nome dos reclamados, a ser fixada por V. Exa,
considerando a gravidade do ato e prejuízos já sofridos pelos
Requerentes”.
Vê-se, diante da certidão acima indicada, em especial considerando
que a CEHAP informou que “não tem, ainda, disponibilidade
financeira para saldar o crédito com a empresa executada” e que
”tão logo tenha disponível os recursos, fará a devida retenção e
depósito judicial”, que não há como o juízo empreender medidas
coercitivas em desfavor da CEHAP se não este órgão não detém
disponibilidade financeira para colocar o crédito da empresa à
disposição deste juízo.
Por outro lado, vê-se, pela minuta do acordo homologado (Id.
2a1fcef), a informação de que a reclamada “possui dois créditos a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174375
Processo Nº ATOrd-0000104-09.2016.5.13.0013
AUTOR
ROMARIO LAUREANO MATEUS
ADVOGADO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
ADVOGADO
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
AUTOR
JOSE DA SILVA LAUREANO
ADVOGADO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
ADVOGADO
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
AUTOR
AGRIPINO GUEDES PALMEIRA
FILHO
ADVOGADO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
ADVOGADO
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
AUTOR
IZAIR SALES DE ALCANTARA
ADVOGADO
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)
ADVOGADO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
AUTOR
JEAN CARLOS EVARISTO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE WALLISON PINTO DE
AZEVEDO(OAB: 13972/PB)
ADVOGADO
JULIANA DE FATIMA PINTO
AZEVEDO(OAB: 15995/PB)