TRT13 07/01/2022 - Pág. 87 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3387/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ADVOGADO
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
AGRAVADO
ADVOGADO
Processo Nº AP-0000787-90.2018.5.13.0008
Relator
ADRIANO MESQUITA DANTAS
AGRAVANTE
ATAE PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
AGRAVANTE
ATACADAO DOS ELETROS
RECEBIVEIS E INVESTIMENTOS S.A
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
AGRAVANTE
JOSE AMERICO BEZERRA
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVANTE
ALBERTO CARLOS BEZERRA
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
ALBERTO CARLOS BEZERRA
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
VANIA ROBERTA CAMPELO
DACONTI WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
ANA CLAUDIA SOUTO MAIOR
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
ATACADAO DOS ELETROS
RECEBIVEIS E INVESTIMENTOS S.A
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
AGRAVADO
PERFORMATO COMERCIO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
AGRAVADO
FUTURA ADMINISTRACAO DE
IMOVEIS LTDA - EPP
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
AGRAVADO
JOSE AMERICO BEZERRA
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
ALBERTO CARLOS DACONTI
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
GEORGE SOUTO MAIOR
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
GIOVANNA SOUTO MAIOR
WANDERLEY
ADVOGADO
CLAUDIO FREIRE MADRUGA
FILHO(OAB: 26902/PB)
AGRAVADO
MARIA DO SOCORRO SABINO DE
SOUZA
ADVOGADO
JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:
18225/PB)
AGRAVADO
ATACADAO DOS
ELETRODOMESTICOS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176609
AGRAVADO
ADVOGADO
87
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
BRUNO MATOS GONCALVES DE
MEDEIROS(OAB: 15444/PB)
ATAE PUBLICIDADE LTDA
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
BIG ELETRO COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA.
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATACADAO DOS ELETROS RECEBIVEIS E INVESTIMENTOS
S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI N.º
11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.112/2020. Após a
decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade somente
pode ser decretada pelo juízo falimentar, não tendo a Justiça do
Trabalho competência para processar tal incidente.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 14/12/2021, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO (Relator), do Juiz
Convocado ADRIANO MESQUITA DANTAS (Relator) e do
Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, bem
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS, por maioria, contra o
voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho de
Miranda Freire, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para,
reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o
pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada
em estado de recuperação judicial, indeferir o pleito e cassar os
efeitos da decisão agravada.
Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA
EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE.
Convocado, nos termos do ATO TRT SGP Nº 223/2021, Sua
Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Titular da 3ª VT
de Campina Grande/PB, em substituição a Sua Excelência a
Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga que se encontrava