TRT13 30/03/2022 - Pág. 760 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3443/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
760
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc6a570
RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
proferido nos autos.
violação do art. 37, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe
DESPACHO
provimento para restabelecer a sentença, que condenou o o
No dia 25/03/2022, a parte executada formulou o pleito de Id
reclamado ao pagamento das parcelas de FGTS de 11/12/1991 a
ae3ab03, requerendo a repactuação do acordo, argumentando que
31/12/2015. Invertidos os ônus da sucumbência.”
está passando por grave problema financeiro.
Notifique-se o Município reclamado, via DJE, para que no prazo de
Em resposta ao pleito da executada, a parte exequente apresentou
5 (cinco) dias, comprove os depósitos do FGTS na conta vinculada
o pleito de Id 0fceae1, discordando do pedido de Id ae3ab03 e
da reclamante correspondente ao período de 11/12/1991 a
requerendo a aplicação de multa pelo inadimplemento do acordo.
31/12/2015, sob pena de execução pelo equivalente.
De acordo com o Art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou
Decorrido o prazo, conclusos os autos, quando será deliberado
coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão
acerca da liquidação da sentença.
SEMPRE sujeitos à conciliação, sendo enfatizado no seu § 3º, que
é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo,
GUARABIRA/PB, 30 de março de 2022.
mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Desse modo, inclua-se o presente processo em pauta de tentativa
Juiz do Trabalho Titular
de conciliação, na modalidade telepresencial.
GUARABIRA/PB, 30 de março de 2022.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000950-98.2017.5.13.0010
AUTOR
GISELDA FERREIRA ANDRADE
ADVOGADO
JOVELINO CAROLINO DELGADO
NETO(OAB: 17281/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE SOLANEA
ADVOGADO
GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE
AZEVEDO(OAB: 20308/PB)
ADVOGADO
RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS
LIMA(OAB: 10478/PB)
Processo Nº ATOrd-0000950-98.2017.5.13.0010
AUTOR
GISELDA FERREIRA ANDRADE
ADVOGADO
JOVELINO CAROLINO DELGADO
NETO(OAB: 17281/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE SOLANEA
ADVOGADO
GENIVAL LAVINE VIANA LOPES DE
AZEVEDO(OAB: 20308/PB)
ADVOGADO
RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS
LIMA(OAB: 10478/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- GISELDA FERREIRA ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MUNICIPIO DE SOLANEA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3db4fe
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO:
INTIMAÇÃO
O C. TST, ao apreciar o agravo de instrumento em recurso de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3db4fe
revista, assim decidiu:
proferido nos autos.
“ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do
DESPACHO:
Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de
O C. TST, ao apreciar o agravo de instrumento em recurso de
instrumento, por possível violação do art. 37, II, da Constituição
revista, assim decidiu:
Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a
“ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do
reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados
Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de
para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do
instrumento, por possível violação do art. 37, II, da Constituição
RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a
violação do art. 37, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe
reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados
provimento para restabelecer a sentença, que condenou o o
para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do
reclamado ao pagamento das parcelas de FGTS de 11/12/1991 a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180504