TRT13 11/04/2022 - Pág. 980 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
ADVOGADO
III. - DISPOSITIVO
Isto posto, admito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos
AUTOR
ADVOGADO
porANTONIO HUGO BORGES DE MORAIS em face do
MUNICIPIO DE SERRARIA, eis que presentes os pressupostos
AUTOR
ADVOGADO
extrínsecos, e no mérito, acolho os seus argumentos, para
reconsiderar a decisão de f37f860 e, com base no princípio da
AUTOR
ADVOGADO
fungibilidade, receber o Recurso Ordinário como sendo Agravo de
Petição. Por conseguinte, fica prejudicada a petição do embargante
AUTOR
ADVOGADO
apresentado como Agravo de Instrumento e, obviamente, o
despacho de id. 956917f, sendo declarada a invalidade deste
AUTOR
ADVOGADO
último.
Intime-se o Município Executado desta decisão, e para apresentar
AUTOR
ADVOGADO
suas contrarrazões ao Agravo de Petição/Recurso Ordinário, no
AUTOR
ADVOGADO
prazo legal.
Em seguida, independentemente de nova conclusão, os autos
devem ser remetidos ao E. TRT.
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Intimem-se as partes, via DJE.
AUTOR
ADVOGADO
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0011800-96.1994.5.13.0018
AUTOR
JOSE JOAQUIM DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
ANTONIO ROCHA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
CARLOS ANTONIO VENCESLAU DE
SOUTO
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
JOSE PAULINO DE BRITO
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
GERCINO HONORIO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
RITA MARIA ARAUJO GOMES
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
AUGUSTINHO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
HERONIDES DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
ANTONIO LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AUTOR
SEVERINO JOAO GONCALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181083
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
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AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
980
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
GERALDO GENUINO DA SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
GERALDO FERREIRA DE BRITO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOSE FERNANDO DA COSTA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOAO MONTEIRO DOS SANTOS
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOSE VICENTE FERREIRA FILHO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOSE JOAQUIM DOS SANTOS
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
ADERALDO BENTO DA SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AMARIZIO DA COSTA CIPRIANO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
AMAURI RUFINO DINIZ
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOSE GERALDO TRAJANO DA SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
LUCINETE CUNHA GOMES
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
MANOEL ACELINO DOS SANTOS
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
SEVERINO PEDRO DOS SANTOS
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
PAULO FERNANDES DOS SANTOS
SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
SEVERINO PEREIRA DA SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
MARIA DE FATIMA EVARISTO
SIMAO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOAO CASSIMIRO DE SOUZA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOAO BATISTA DE SOUZA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOSE SIZIMUNDO DA SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
ANTONIO CARLOS LEONEL DA
SILVA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
JOSE ERNESTO DA COSTA
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
ASSIS SEVERINO FELICIANO