TRT13 26/01/2023 - Pág. 325 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3650/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023
325
quaisquer recursos, libere os depósitos retro (ID. 2d6b57a) em favor
de R$475.000,00 e o valor do acordo de R$950.000,00. Desse
do autor RODRIGO JUVINO DE ASSIS DA SILVA e do seu
valor, 20% é de honorários contratuais. Ou seja, R$1.140.000,00 do
advogado RAFAEL GOMES MACHADO, atentando para o
autor e R$285.000,00 do seu advogado.
percentual de 20% ajustado à título de honorários advocatícios (ID.
O imóvel dado para dação em pagamento é avaliado em
90bf419). Antes, porém, intime o autor para informar dados
R$1.000.000,00.
bancários seus e do seu advogado para fim de expedição dos
Diante do exposto, determino de imediato o bloqueio de valores dos
alvarás.
executados quanto à diferença devida, de R$425.000,00, que
2 - Após, apure o remanescente a partir da planilha de cálculo sob
deverá ser liberada, em seguida para os credores, até o limite dos
ID. 4fc8f11.
seus créditos.
3 - Em seguida, renove as consultas executórias eletrônicas de
Determino também a expedição de carta de adjudicação em favor
praxe.
do autor quanto ao bem dado em pagamento, tal seja, imóvel
(assinado e datado eletronicamente)
situado à Rua Maximiano Figueiredo, 384, Centro, João Pessoa-PB,
JOAO PESSOA/PB, 26 de janeiro de 2023.
inscrito no Livro 2-CT1 do Registro Geral do 2º Oficio do Registro
MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
de Imóveis (Zona Norte), fl. 151. número de ordem R.7.45.366, com
informação ao Cartório competente para o devido registro.
Saliente-se, contudo, que os débitos pretéritos à efetivação da
Processo Nº HTE-0000787-63.2022.5.13.0004
REQUERENTES
JULIANA RIBEIRO FARIAS XAVIER
DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA ESTHER ARANHA DE LUCENA
BRITO(OAB: 15087/PB)
REQUERENTES
MULTIBANK S.A.
ADVOGADO
DANIEL MENEZES DE
OLIVEIRA(OAB: 20088/PB)
REQUERENTES
MULTIBANK COBRANCAS
RECEBIMENTOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MENEZES DE
OLIVEIRA(OAB: 20088/PB)
dação em pagamento, a exemplo de IPTU, multas, água, energia,
são de responsabilidade dos devedores, e não deverão servir de
empecilho à emissão do ITBI.
À autora para, no prazo de 10 dias, demonstrar nos autos a planilha
de gastos necessários à transferência do imóvel para o seu nome.
Após conclusos.
JOAO PESSOA/PB, 26 de janeiro de 2023.
Intimado(s)/Citado(s):
MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
- MULTIBANK COBRANCAS RECEBIMENTOS E SERVICOS
LTDA
- MULTIBANK S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e28e0
proferido nos autos.
Vistos etc
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000787-63.2022.5.13.0004
REQUERENTES
JULIANA RIBEIRO FARIAS XAVIER
DE ARAUJO
ADVOGADO
ANA ESTHER ARANHA DE LUCENA
BRITO(OAB: 15087/PB)
REQUERENTES
MULTIBANK S.A.
ADVOGADO
DANIEL MENEZES DE
OLIVEIRA(OAB: 20088/PB)
REQUERENTES
MULTIBANK COBRANCAS
RECEBIMENTOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MENEZES DE
OLIVEIRA(OAB: 20088/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA RIBEIRO FARIAS XAVIER DE ARAUJO
O acordo proposto pelas partes e homologado por este juízo prevê,
em caso de descumprimento, a entrega do imóvel registrado sobre
o número de Ordem R.7.45.336 em dação em pagamento para
PODER JUDICIÁRIO
quitação parcial da multa de 50% sobre o acordo descumprido.
JUSTIÇA DO
A transferência de um imóvel implica em custos que, no caso,
devem ser suportados pelas empresas, já que decorrente do
descumprimento da obrigação de pagar.
INTIMAÇÃO
O acordo homologado nos autos prever multa de 50%. Nesse caso,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e28e0
o valor devido ao autor é de R$1.425.000,00, considerando a multa
proferido nos autos.
Vistos etc
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195451