TRT13 01/02/2023 - Pág. 769 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
sob pena de preclusão.
769
PODER JUDICIÁRIO
CAMPINA GRANDE/PB, 01 de fevereiro de 2023.
JUSTIÇA DO
ALESSANDRA MACEDO FREIRE DE MESQUITA
Diretor de Secretaria
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d48b45d
Processo Nº ATSum-0000497-55.2022.5.13.0034
AUTOR
ROBERTO CAVALCANTE
QUEIROGA
ADVOGADO
BUARQUE BERQUE FERNANDES
ALVES(OAB: 8360/PB)
RÉU
VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
FABIO JOEL COVOLAN DAUM(OAB:
34979/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, concede-se a gratuidade da justiça a parte
reclamante;
Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação
Trabalhista ajuizada por MARIA LUIZA DE QUEIROZ FIGUEIREDO
em desfavor de AEC CENTRO DE CONTATOS S/ para condenar a
- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
parte ré a) retificar a data de admissão da parte autora, fazendo
constar admissão em 04/09/2017; b) condenar a parte ré a pagar a
autora, no prazo de até 48h após a notificação do trânsito em
PODER JUDICIÁRIO
julgado, os valores referentes a: I- saldo de salário, férias +1/3,
JUSTIÇA DO
décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40% do referido
período; II- de forma dobrada, os RSRsgozados após 7 dias
consecutivos de labor, conforme apuração a ser feita em liquidação
NOTIFICAÇÃO (PARTES)
de sentença, a partir dos controles de jornada juntados aos autos
pela empresa.
Para o cumprimento da referida obrigação de fazer, deverá a parte
Através da presente, ficam Vossas Senhorias devidamente
notificadas para apresentar, no prazo de 08 dias, impugnação
fundamentada aos cálculos nos termos do art. 879, § 2º da CLT,
sob pena de preclusão.
CAMPINA GRANDE/PB, 01 de fevereiro de 2023.
reclamante ser notificada para que deposite a sua CTPS na
Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias. Ato contínuo,
notifique-se a parte reclamada para que proceda às devidas
anotações no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa
diária de R$ 300,00 (Trezentos Reais) revertida em favor de
entidade filantrópica, limitada a trinta dias.
ALESSANDRA MACEDO FREIRE DE MESQUITA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000084-75.2022.5.13.0023
AUTOR
MARIA LUIZA DE QUEIROZ
FIGUEIREDO
ADVOGADO
GUSTAVO GONCALVES GARCIA DE
ARAUJO(OAB: 23537/PB)
ADVOGADO
MARIA LUIZA DE QUEIROZ
FIGUEIREDO(OAB: 22918/PB)
RÉU
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
DANIEL TORRES PESSOA(OAB:
92524/MG)
TESTEMUNHA
AMANDA ARAÚJO
PERITO
LORENA MENEZES DONATO
TESTEMUNHA
Amanda de Oliveira Ferreira da Silva
São devidos aos advogados da parte reclamante, honorários
sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, na razão de 10%,
que serão pagos pela reclamada, e calculados sobre os títulos
deferidos.
Honorários periciais a cargo da parte reclamante, sucumbente no
objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arbitrados no valor de R$
1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser pagos conforme
Provimento TRT/SCR nº 05/2013 em favor de cada da Perita, Dra.
Lorena Menezes Donato, a serem arcados pela União, diante da
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.
IR e INSS na forma da lei.
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, e
de acordo com o demonstrativo de cálculo que segue anexo a esta
decisão, dela fazendo parte, e desde já homologado.
Custas pela parte ré, no valor de R$ 153,88, calculadas sobre o
valor da condenação de R$ 7.693,89.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195785