TRT14 12/08/2014 - Pág. 39 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1535/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014
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Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que, em consulta a este Tribunal, pugna pela verificação acerca da
possibilidade de redistribuição do cargo ocupado pela servidora deste Regional Maristela Barbosa Viana, Técnico Judiciário – Área Administrativa,
por reciprocidade com um cargo vago idêntico pertencente àquele Tribunal, conforme consta do expediente juntado à fl. 02, dos autos do Processo
Administrativo nº 0000887-81.2014.5.14.0000;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, que trata da redistribuição de servidores, bem ainda os termos da Resolução do
Conselho Nacional de Justiça nº 146/2012, que regulamenta o instituto no âmbito do Poder Judiciário da União;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ao apreciar pedido de consulta ao Tribunal de Contas
da União, formulado pela Presidência deste Tribunal, mediante o Ofício nº 166/2012-GP, no tocante à aplicação do instituto da redistribuição por
reciprocidade no âmbito deste Regional, em face da publicação da Resolução nº 146/2012-CNJ;
CONSIDERANDO o pleno atendimento aos preceitos estipulados nos arts. 37 da Lei nº 8.112/90, e 2º da Resolução CNJ nº 146/2012, bem ainda
a configuração dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º e 6º da multicitada Resolução;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico exarado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGEP/SçAPLMS nº 210/2014), às fls. 05/08 do mencionado
processo, favorável à pretensão posta em análise, uma vez atendidos todos os requisitos legais exigidos pela legislação aplicável à espécie;
CONSIDERANDO, por fim, a competência atribuída ao Tribunal Pleno no art. 19, XXXVII do Regimento Interno desta Corte,
RESOLVEU, à unanimidade, deferir a redistribuição do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, ocupado pela servidora Maristela Barbosa Viana, em reciprocidade, com o recebimento de um novo cargo
vago, de idêntica natureza, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, determinando-se a expedição dos
demais atos que se fizerem necessários.
Participaram da Sessão os Desembargadores do Trabalho Socorro Guimarães, Elana Cardoso Lopes, Maria Cesarineide de Souza Lima, Carlos
Augusto Gomes Lôbo, Vania Maria da Rocha Abensur e Francisco José Pinheiro Cruz. Não participou da Sessão o Desembargador do Trabalho
Vulmar de Araújo Coêlho Junior, em decorrência de afastamento por força de decisão judicial. Como vedado pelo art. 4º da Resolução nº 72/2009
do CNJ e § 1º do art. 19 do Regimento Interno do Regional, o Juiz do Trabalho Titular de 1ª Instância Shikou Sadahiro, convocado na forma do
artigo 118 da LOMAN c/c o artigo 49 do Regimento Interno deste Tribunal, participou desta Sessão Administrativa, porém sem direito a voto.
Registrada a presença em Plenário da Juíza do Trabalho Luzinalia de Souza Moraes, Presidente da AMATRA14. Presente o Procurador do
Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira.
Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Porto Velho, 07 de agosto de 2014.
(assinado digitalmente)
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Desembargador do Trabalho – Presidente
(assinado digitalmente)
SOCORRO GUIMARÃES
Desembargadora do Trabalho
(assinado digitalmente)
ELANA CARDOSO LOPES
Desembargadora do Trabalho
(assinado digitalmente)
MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
Desembargadora do Trabalho
(assinado digitalmente)
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
Desembargador do Trabalho
(assinado digitalmente)
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Desembargadora do Trabalho
(assinado digitalmente)
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ
Desembargador do Trabalho
(assinado digitalmente)
HEBERT EUGÊNIO GONÇALVES
Secretário do Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 063/2014
O PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a Presidência do
Desembargador do Trabalho Ilson Alves Pequeno Junior,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 435/2014/GP/TRE-RO, juntado à fl. 49 dos autos do Processo Administrativo nº 0001250-73.2011.5.14.0000,
por meio do qual o Desembargador Péricles Moreira Chagas, Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, requisita o servidor
deste Tribunal, Ricardo Augusto da Silva, Técnico Judiciário, Área Administrativa,para prestar serviço na Secretaria do TRE/RO, pelo período de
06 (seis) meses, contados a partir de 28-07-2014 à 27-01-2015;
CONSIDERANDO que no presente exercício a Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia enfrentou sérias dificuldades em sua estrutura física,
decorrente de alegações, o que possivelmente gerou o acúmulo de seus serviços, bem como que haverá eleições gerais;
CONSIDERANDO o poder administrativo de que dispõe este Regional para decidir acerca de cessão/requisição, na hipótese, ser
preponderantemente discricionário, com razoável liberdade de atuação, e nos limites legais, avaliar a circunstância de acordo com a oportunidade
e a conveniência da prática do ato;
CONSIDERANDO, outrossim, a competência do Tribunal Pleno, que utilizando-se do seu poder discricionário analisa a conveniência e a
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