TRT14 06/11/2015 - Pág. 1264 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1849/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015
1264
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RTOrd-0000223-44.2015.5.14.0411
AUTOR
ALECSANDRA SILVA DE LIMA
RÉU
MUNICIPIO DE BRASILEIA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- ALECSANDRA SILVA DE LIMA
- MUNICIPIO DE BRASILEIA
O Município de Brasiléia deixou de cumprir a decisão de ID nº
4b43e1a, não tendo comprovado em Juízo a implantação do piso
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde,
no importe de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), em benefício
da reclamante.
Sendo assim, cumpra-se o item I do despacho de ID nº 4b43e1a,
DESPACHO
expedindo-se ofício à Polícia Federal para instauração de inquérito
policial pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Ademais, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos desta
O Município de Brasiléia deixou de cumprir a decisão de ID nº
Unidade para liquidação de sentença, devendo ser observada a
7700c6c, não tendo comprovado em Juízo a implantação do piso
incidência da multa aplicada na decisão de ID nº 4b43e1a, vindo
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde,
após os autos conclusos.
no importe de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), em benefício
da reclamante.
Epitaciolândia (AC), 05 de novembro de 2015 (quarta-feira).
Sendo assim, cumpra-se o item I do despacho de ID nº 7700c6c,
expedindo-se ofício à Polícia Federal para instauração de inquérito
policial pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Ademais, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos desta
Unidade para liquidação de sentença, devendo ser observada a
incidência da multa aplicada na decisão de ID nº 7700c6c, vindo
EPITACIOLANDIA, 5 de Novembro de 2015
após os autos conclusos.
JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ
Epitaciolândia (AC), 05 de novembro de 2015 (quarta-feira).
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000259-86.2015.5.14.0411
AUTOR
ROMARIO MORAIS CAMPELO
RÉU
MUNICIPIO DE BRASILEIA
ADVOGADO
LUIZA MARIANA GIORDANI(OAB:
4209/AC)
EPITACIOLANDIA, 5 de Novembro de 2015
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE BRASILEIA
- ROMARIO MORAIS CAMPELO
JOANA MARIA SA DE ALENCAR TOMAZ
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000226-96.2015.5.14.0411
AUTOR
LUCILENE CAMPOS
RÉU
MUNICIPIO DE BRASILEIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- LUCILENE CAMPOS
- MUNICIPIO DE BRASILEIA
Vistos, etc.
Aos cálculos para apuração do montante devido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90205