TRT14 18/12/2015 - Pág. 9026 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1879/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015
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Branco - AC02 - o qual teve 59 aprovados no concurso de 2012,
de Sena Madureira.
tendo sido empossados, até 24/6/2014, 46 candidatos, conforme o
Pois bem. Primeiramente, não há dúvida que os empregados de
documento id 66489fe, de maneira que, pelo que se depreende dos
empresas públicas como a ora recorrente sujeitam-se ao regime
documentos, a vaga remanejada de Sena Madureira, não ocupada
celetista, por força do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da
pelo candidato enquanto válido o concurso de 2012, passou a ser
Constituição Federal, "in verbis":
submetida ao provimento, já no polo de Rio Branco, pelo concurso
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
público de 2014.
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
Havia, pois, a vaga no polo de Sena Madureira, e havia o candidato
permitida quando necessária aos imperativos da segurança
apto a ocupá-la, tendo a Reclamada decidido pela não nomeação
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em
antes do escoamento do prazo de validade do concurso,
lei.
transferindo-a desocupada para novo polo, seguindo-se com o
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
preenchimento por novo concurso, que agiu em desconformidade
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
com o inciso IV do art. 37 da Constituição Federal.
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
(...)
prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela
Desta forma, concluindo este Juízo que a Reclamada não
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
empossou o Reclamante como de direito na vaga surgida em
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela
4/6/2014, determina-se que o faça agora, acolhendo-se o pedido
sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
feito ao albergue da antecipação de tutela, considerando os exames
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
médicos apresentados na época da convocação.
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
Considerando o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro
trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
fruto da análise fática, doutrinária e jurisprudencial realizada na
19, de 1998)
fundamentação da decisão, e o segundo pelo fato de que o não
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e
oferecimento do emprego ao Reclamante compromete sua
alienações, observados os princípios da administração pública;
sobrevivência, determina-se a realização imediata da posse,
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
independentemente do trânsito em julgado.
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de
Registre-se que considerando que o valor pago ao Reclamante a
administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
partir da posse corresponderá ao trabalho por ele efetivamente
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
prestado à Reclamada, não há dano irreparável caso haja futura
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade
reforma deste julgamento.
dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
Considerando o deferimento de obrigação de fazer, determina-se o
1998)
seu cumprimento no prazo de 30 dias após a publicação da
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista
sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00,
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor
estabelecida de ofício, com fundamento no art. 461 do CPC.
privado.
Irresignada com a decisão, recorreu a CEF, conforme os termos já
§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o
relatados em parágrafos anteriores deste acórdão.
Estado e a sociedade.
Passa-se à análise.
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
O reclamante requer, como pedido principal, que a reclamada seja
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
compelida a admiti-lo no cargo para o qual foi aprovado, pois ficou
aumento arbitrário dos lucros.
classificado dentro do cadastro de reserva. Aduz que cumpriu a
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos
última etapa do concurso (exame admissional) e que a reclamada
dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
não o convocou sob o argumento de que a 11ª colocada havia sido
desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos
lotada em Sena Madureira e, que antes do vencimento do concurso,
atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a
a 11ª colocada - Raquel de Almeida Melo - foi transferida de Sena
economia popular.
Madureira para Rio Branco, e que a reclamada, ao invés de chamar
Ao estabelecer a Constituição Federal a sujeição da empresa
o reclamante, em 22-1-2014 abriu novo concurso para novo
pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
cadastro de reserva, incluindo, dentre os municípios beneficiados, o
quanto aos direitos trabalhistas, não afasta a necessidade de a
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