TRT14 20/09/2016 - Pág. 52 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2068/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016
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A jurisprudência invocada pela própria ré em sua defesa, embora
QUESTÃO PREJUDICIAL POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE
reconheça a possibilidade de criação de empregos públicos
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
comissionados, coibe o abuso:
FEDERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA.
- O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da
EMPREGO EM COMISSÃO. CAUTELAS E LIMITAÇÕES
utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de
CONSTITUCIONAIS. É admissível a figura do "emprego em
fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de
comissão", já que o texto constitucional não apresenta nenhuma
quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando
vedação a sua existência. Entretanto, algumas limitações e
contestados em face da Constituição da República, desde que,
cautelas devem ser observadas, com o objetivo de não se
nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de
permitir o seu uso abusivo, em cumprimento ao princípio da
identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como
moralidade que deve reger a administração pública, e como forma
simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio
de evitar burla à regra do concurso público (art. 37, caput e inciso II
principal. Precedentes. Doutrina. (STF - Reclamação: 1898 DF,
da Constituição da República). Para tanto, o denominado "emprego
Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2014,
em comissão", assim como o "cargo em comissão", deve ser
Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO
destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e
DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014).
assessoramento e previstos em lei (CF, artigo 37, V). Ausente
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
um desses requisitos, ficará caracterizada a tentativa de burla
INSTRUMENTO.
ao concurso público e a contratação será nula.Não
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. AÇÃO CIVIL
comprovada a legítima natureza das funções sem vínculo
PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
permanente, exsurge a tentativa de fraude ao disposto no
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.
artigo 37, caput e incisos II e V, da Constituição Federal.
PRECEDENTES. 1. Não usurpa a competência desta nossa Corte a
Recursos conhecidos e desprovidos. (RO- 00540-2009-021-10-00-
declaração incidental de inconstitucionalidade de lei distrital,
6, Ac. 2ª T, Relator Desembargador Federal do Trabalho Brasilino
proferida em ação civil pública. Especialmente quando não
Santos Ramos, DeJT 02.10.2009). Destaquei, em negrito.
demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a
Feitas tais premissas, relevante pontuar depender o mérito desta
inconstitucionalidade da lei. 2. Agravo regimental desprovido (AI nº
demanda, neste momento, da prévia análise, em caráter incidental,
557.291/DF - Agravo Regimental, Segunda Turma, Relator o
da constitucionalidade da Lei Estadual n. 3.778/2016 e não mais da
Ministro Ayres Britto, DJE de 17/12/10).
pretendida suspensão da análise do correspondente projeto de lei,
Assim, conforme exposto nos precedentes retro transcritos, no
pedido formulado quando da interposição da ação, uma vez que,
âmbito do controle difuso de constitucionalidade no processo
com o transcurso do tempo e indeferimento da tutela antecipada
coletivo, não há falar em usurpação de competência do Supremo
pretendida, já ocorreu a promulgação da legislação combatida.
Tribunal Federal para a realização do controle concentrado de
Considerando que a conclusão sobre o descumprimento ou não do
constitucionalidade, porquanto a matéria aqui discutida poderá ser
convencionado no TAC firmado com o MPT no ano 2002 está
levada a conhecimento do Pretório Excelso por meio das vias
diretamente relacionada com a validade da referida norma, analiso
recursais pertinentes.
inicialmente os seus ditames, tendo por prejudicado neste
Pois bem. Vencido tal ponto, ou seja, demonstrada a possibilidade
momento, o pedido de suspensão do projeto de lei.
de se promover o controle difuso de constitucionalidade por meio de
Nesse particular, registre-se, também, que o controle difuso de
demanda coletiva, veja-se o expresso teor da Lei Estadual n.
constitucionalidade é medida plenamente possível e recomendável
3.778/2016 do Estado de Rondônia:
nas demandas de natureza coletiva, quando sua finalidade esteja
"LEI N. 3.778, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
adstrita à superação de questão prejudicial para o julgamento da
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de direção, chefia e
lide, tendo como norte sempre a materialização da tutela coletiva,
assessoramento no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos do
que se traduz em eficiente mecanismo de tutela de direitos. Nesse
Estado de Rondônia - CAERD.
sentido, veja-se o entendimento consolidado do STF:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
RECLAMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
COMO RECURSO DE AGRAVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
seguinte Lei:
CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 1°. Ficam criados os cargos comissionados constantes do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99779
DECLARAÇÃO
INCIDENTAL
DE