TRT14 30/04/2018 - Pág. 1898 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2464/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018
1898
assumindo, cada um desses, as responsabilidades e expectativas
dos processos administrativos/judiciais. ·Receber, anotar e
específicas na consecução dos fins do empreendimento.
transmitir mensagens e recados; ·Auxiliar no controle de agendas
de compromissos; ·Auxiliar no registro e distribuição de expedientes
Nesse contexto existe a divisão de cargos e, dentro desses, a
e outras tarefas correlatas; ·Auxiliar na execução de tarefas relativas
possibilidade de criação de uma, ou mais funções e, cada um deles
à anotação, digitação, digitalização e organização de documentos;
com atribuições e responsabilidades específicas.
·Auxiliar na organização do arquivo privado de documentos
referentes ao setor; ·Auxiliar na recepção de pessoas que se
A alegação do reclamante cinge-se na acusação de que foi
dirigem ao setor (público interno e externo), tratando a todos com
contratado para exercer o nível operacional, a quem competia
urbanidade e respeito, tomando ciência dos assuntos a serem
apenas realizar atividades previamente definidas, mas assumiu o
tratados e encaminhando as ao local conveniente ou prestar lhes as
nível tático do setor onde trabalhou, incorporando as mesmas
informações desejadas; ·Auxiliar na emissão de ofícios, memorando
responsabilidades de um servidor público federal, exercente do
e demais correspondências oficiais; ·Auxiliar no controle e
cargo de técnico judiciário.
acompanhamentos dos contratos administrativo das unidades fazer
chamadas telefônicas, requisição de material de escritório, registro
A afirmação obreira carece de prova inequívoca de que os
de distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas, seguindo
administradores do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
os processos de rotina e o seu próprio, para cumprir e agilizar os
tergiversaram a responsabilidade dos seus servidores, atribuindo
serviços de seu setor em colaboração com a chefia; ·Manipular
responsabilidades típicas a pessoa fora do seu quadro efetivo.
máquinas de computadores, máquinas de calcular, copiadoras,
scaners e outras máquinas de escritórios; ·Executar trabalhos de
As provas apresentadas, por sua vez, não demonstram a
digitação, digitalização em microcomputador sob supervisão;
irregularidade mencionada. Aliás, são todas fincadas na ilação de
·Desenvolver atividades administrativas, dando suporte às
que ao reclamante atuava na execução de atividades burocráticas,
atividades da instituição; ·Auxiliar no acompanhamento de
de controle de rotinas e execução de tarefas em apoio àqueles que,
programas jornalísticos e informativos televisivos ou radiofônicos de
juridicamente, detém a responsabilidade pelo setor, estando todas
interesse da Justiça Eleitoral, bem como organizar em arquivo
elas descritas no contrato de nº001/2014 firmado entre o TRE-RO e
próprio (físico ou virtual) notícias de interesse da Justiça Eleitoral
a reclamada, como são exemplos os documentos de id 206c6b8,
(exclusivo para o posto de trabalho da Seção de Comunicação
pág.1 (atendendo solicitação), pág. 2 (registro de folga), pág. 3
Social); ·Auxiliar na captação de imagens por câmeras fotográficas
(fechamento do ponto), pág. 6 (certificando publicação de portaria e
e filmadoras (exclusivo para o posto de trabalho da Seção de
registro no sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos), pág.
Comunicação Social); ·Auxiliar nas rotinas de publicação diversas
7 (registro do afastamento de servidor), pág. 8 (informação de que
de matérias de interesse do Tribunal (exclusivo para o posto de
uma determinada solicitação pode ser realizada pelo sistema
trabalho da Seção de Comunicação Social); ·Zelar pela higiene,
interno), pág. 9 (registro de que dois servidores estão viajando a
limpeza, conservação e boa utilização do seu local de trabalho e
serviço), Páginas 9/12, 19, 21, 22 (certidão de que houve registro do
dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua
afastamento de servidor no ponto ou de que houve ajuste no ponto);
responsabilidade, solicitando à chefia os serviços de manutenção
Páginas 13 e 23 (certidão/informação de cumprimento de um
quando necessários; ·Outros serviços correlatos.
despacho); Páginas 14/15 e 20 (remessa de autos a outros
setores).
Quanto ao documento replicado no recurso ordinário sob o Id
0803789 - Pág. 5, referente a uma certidão de publicação da
Quanto ao referido contrato de nº001/2014, firmado entre o Tribunal
Portaria nº 183/2015, destaca-se que, mesmo que o
Regional Eleitoral de Rondônia e a reclamada, LOPES &
reclamante/recorrente tenha digitado o seu teor, a natureza da
CAVALCANTE LTDA, verifica-se no Anexo II do Termo de
tarefa é de execução burocrática, compreendida por suas
Referência anexo ao Pregão Eletrônico 044/2013 - PA 136/2013
obrigações de "Executar trabalhos de digitação, digitalização em
SAOFC, as tarefas atribuídas ao reclamante. São elas:
microcomputador sob supervisão".
·Fazer recebimento e envio de documento via Sistema; ·Protocolar a
Desse modo, diante das provas apresentadas, tem-se que o
saída de documentos diversos dos setores; ·Auxiliar no andamento
reclamante exerceu atividades importantes, porém de natureza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118530