TRT14 12/06/2018 - Pág. 65 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2494/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
VALCIRLEIDE NASCIMENTO DE
SOUZA
CLARA REGINA DO CARMO GOES
ORLANDO(OAB: 653/RO)
FELIPE GOES GOMES DE
AGUIAR(OAB: 4494/RO)
TERESA CRISTINA ARANHA DE
BRITO(OAB: 5798/RO)
NISSEY MOTORS LTDA
SIDNEY DUARTE BARBOSA(OAB:
630-A/RO)
65
5 - Para GARANTIA da execução, a executada deverá, no prazo de
48 horas, efetuar o depósito judicial do valor integral da execução,
ou seja, R$18.230,52, dispensada, neste caso, da apresentação
das guias de quitação da contribuição previdenciária e custas
processuais até ulterior deliberação do Juízo.
5.1 - Garantida a execução e opostos embargos à execução,
registre-se a execução trabalhista definitiva e intime-se o exequente
para apresentar contraminuta.
Intimado(s)/Citado(s):
- VALCIRLEIDE NASCIMENTO DE SOUZA
5.2 - Garantida a execução e não opostos embargos à execução,
expeça-se alvará judicial para levantamento do crédito líquido da
parte autora, com os acréscimos legais, e a reclamada deverá ser
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
intimada para apresentar as guias de quitação da contribuição
previdenciária e custas processuais mencionadas e sob as
cominações do item 3, com registro de que o saldo sobejante será
Fundamentação
restituído após o cumprimento da obrigação de fazer.
DECISÃO
6 - Cumprida a obrigação na forma dos itens 4 ou 5 e, inexistindo
1 - HOMOLOGO os cálculos ID c4e00c0 e fixo o débito da
pendências, arquivem-se.
reclamada em R$18.230,52, atualizados até o dia 31/05/2018.
7 - Expirado o prazo, sem pagamento ou garantia da execução,
2 - Na forma do art. 878 da CLT, INTIME-SE o(a) reclamante para,
registre-se a execução trabalhista definitiva e venham conclusos
no prazo de 48 horas, dizer se há interesse no início da execução e
para decisão.
futuros atos executórios, e se há, no momento oportuno, interesse
na instauração do incidente de desconsideração de personalidade
SILMARA NEGRETT
jurídica (art. 855-A da CLT), salientando que a ausência de
Juíza do Trabalho Titular
manifestação será presumida como requerimento para início e
Assinatura
prosseguimento da execução (art. 876, parágrafo único, da CLT, e
PORTO VELHO, 11 de Junho de 2018
princípio da efetividade da jurisdição).
3 - Expirado o prazo do item 2, CITE-SE a reclamada para, no prazo
SILMARA NEGRETT
de 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de bloqueio
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
online das suas contas correntes e inclusão do seu nome no banco
de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente
repassada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela
Lei n. 12.440/2011, bem como SERASA, face o Termo de
Cooperação Técnica n. 020/2014, entre o Conselho Nacional de
Justiça e a Serasa Experian.
Processo Nº RTOrd-0001055-75.2017.5.14.0001
AUTOR
CARINA DINIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO(OAB:
3552/RO)
RÉU
SUPERMERCADOS DB LTDA
ADVOGADO
RODRIGO BORGES SOARES(OAB:
4712/RO)
PERITO
LUCAS LEVI GONCALVES SOBRAL
4 - Para PAGAMENTO da execução, a reclamada deverá, no prazo
de 48 horas, efetuar o depósito judicial de R$14.405,40 e, no prazo
de 20 dias, comprovar nos autos o recolhimento dos encargos
Intimado(s)/Citado(s):
- CARINA DINIZ DOS SANTOS
- SUPERMERCADOS DB LTDA
previdenciários por meio de GFIP (código 650) e Protocolo de Envio
de Arquivos Conectividade Social, bem como o recolhimento das
custas processuais, em guia GRU, com código de Recolhimento
PODER JUDICIÁRIO
18740-2 Unidade Gestora/Gestão 080015/00001, sob pena de
JUSTIÇA DO TRABALHO
incidência de multa de R$2.000,00, a ser revertida em favor de
entidade beneficente.
Fundamentação
4.1 - Vindo aos autos o pagamento espontâneo, expeça-se alvará
DESPACHO
judicial para levantamento do crédito líquido da parte autora, com os
Considerando a manifestação de ID 4973a62, comunique-se ao Sr
acréscimos legais.
Perito, pelos meios eletrônicos, para no prazo de 10 (dez) dias,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120124