TRT14 04/12/2018 - Pág. 1703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2614/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018
1703
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
1º RECORRENTE: NORMILDA SOCORRO DOS REIS
CLARICE EMANUELLA DOS REIS QUINO
WILLIAN DORNELYS DOS REIS QUINO
ANA JULIA DOS REIS QUINO
Acórdão
Processo Nº RO-0001007-13.2017.5.14.0003
Relator
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE
C. E. D. R. Q.
ADVOGADO
FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA(OAB: 4867/RO)
ADVOGADO
EDILSON ALVES DE HUNGRIA
JUNIOR(OAB: 5002/RO)
RECORRENTE
W. D. D. R. Q.
ADVOGADO
FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA(OAB: 4867/RO)
ADVOGADO
EDILSON ALVES DE HUNGRIA
JUNIOR(OAB: 5002/RO)
RECORRENTE
A. J. D. R. Q.
ADVOGADO
FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA(OAB: 4867/RO)
ADVOGADO
EDILSON ALVES DE HUNGRIA
JUNIOR(OAB: 5002/RO)
RECORRENTE
NORMILDA SOCORRO DOS REIS
ADVOGADO
FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA(OAB: 4867/RO)
ADVOGADO
EDILSON ALVES DE HUNGRIA
JUNIOR(OAB: 5002/RO)
ADVOGADO
Eudes Costa Lustosa(OAB: 3431/RO)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
JOAO PAULO PEREIRA SILVA
FILHO(OAB: 12871-O/MT)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
ADVOGADOS: EUDES COSTA LUSTOSA - OAB: RO 3431
EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR - OAB: RO 5002
FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - OAB: RO 4867
2ª RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: JOÃO PAULO PEREIRA SILVA FILHO - OAB: MT
012871-0
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR
Intimado(s)/Citado(s):
- W. D. D. R. Q.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. 1. PRELIMINAR
DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
MENORES IMPÚBERES ASSISTIDOS POR REPRESENTANTE
LEGAL. Não há que se falar em obrigatoriedade da intervenção do
PROCESSO: 0001007-13.2017.5.14.0003
parquet, desde a primeira instância, como fiscal da lei, como
determinam os arts. 178, I. 83, II e V e 112 da LC 75/93, quando
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127312
houver menores que se encontram assistidos por representante