TRT14 07/05/2019 - Pág. 2100 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Constituição Federal c/c o artigo 649, IV, do Código de Processo
Civil.
Portanto, ressalvado o entendimento deste Relator, bem como em
atenção ao princípio da colegialidade, nega-se provimento ao
agravo de petição interposto, para o fim de manter a decisão de 1º
grau que indeferiu a penhora, ainda que parcial, de
salário/vencimento/soldo para pagamento de crédito trabalhista,
pois ilegal, sob pena de ofender o disposto no artigo 7º, X, da
Constituição Federal c/c o artigo 649, IV, do Código de Processo
Civil, OJ nº 153 da SBDI-2 e Súmula nº 01/2008, do TRT da 14ª
Região.
2.3 CONCLUSÃO
DESSA FORMA, conhece-se do agravo de petição interposto. No
mérito, nega-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
3 DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, conhecer do agravo de
petição, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 03 de maio de 2019.
(Assinado eletronicamente)
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
DESEMBARGADOR-RELATOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133855
2100
Acórdão
Processo Nº AP-0010398-79.2014.5.14.0008
Relator
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
AGRAVANTE
SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES
VALORES CURSOS FORMACAO DE
VIG.EST.RONDONIA
ADVOGADO
FABRICIO DOS SANTOS
FERNANDES(OAB: 1940/RO)
ADVOGADO
TAMILE TAVARES MATHIAS LOPES
NOGUEIRA(OAB: 7740/RO)
AGRAVADO
KAREN CRISTINA LOEBLEIN
RODRIGUES
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA
ORLANDO(OAB: 2003/RO)
AGRAVADO
RAIMUNDA SILVA CHAGAS
ADVOGADO
FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO
MEDEIROS(OAB: 1081/RO)
AGRAVADO
FABIO CAVALCANTE DE ARAUJO
ADVOGADO
FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO
MEDEIROS(OAB: 1081/RO)
ADVOGADO
SILVIO VINICIUS SANTOS
MEDEIROS(OAB: 3015/RO)
AGRAVADO
MAICON RIBEIRO DIOGENES
ADVOGADO
GRACILIANO ORTEGA
SANCHEZ(OAB: 5194/RO)
AGRAVADO
CLEISSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
HELITON SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 5792/RO)
AGRAVADO
JOEL GONZAGA GARCIA
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
AGRAVADO
RAIMUNDO MARQUES DE AZEVEDO
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
AGRAVADO
JOSE UDSON SANTOS
ADVOGADO
MARISSELMA MARIA DA
CONCEICAO MARIANO(OAB:
1040/RO)
AGRAVADO
DIONEI AGUIAR E SILVA
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
AGRAVADO
FABIANO MENDES CHAGAS
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
AGRAVADO
FRANCISCO ISMAILY DA SILVA
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
ADVOGADO
TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB:
4050/RO)
AGRAVADO
WALDISON CARLOS ALVES BELEM
ADVOGADO
REGINA CELIA SANTOS TERRA
CRUZ(OAB: 1100/RO)
AGRAVADO
PEDRO JOSIAS DE SOUSA FILHO
AGRAVADO
RAIMUNDO CELESTINO SILVA
ALVES
ADVOGADO
Wanderlan da Costa Monteiro(OAB:
3991/RO)
AGRAVADO
CLAUDIO LUCIANO PEREIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
LUCAS GUSTAVO DA SILVA(OAB:
5146/RO)
AGRAVADO
ADRIANO AMARAL MAIA