TRT14 13/05/2019 - Pág. 39 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2720/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019
39
É o relatório, por isso decido.
PODER JUDICIÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC os embargos de
declaração são cabíveis no caso de omissão, contradição e
Fundamentação
obscuridade da decisão.
Nesse sentido, na sentença de id dc93a7c os honorários
DESPACHO:
advocatícios foram fixados de forma equitativa, na proporção de
Haja vista a manifestação de id. edce981, aguarde-se a audiência
10% (dez por cento), em decorrência da sucumbência parcial da
designada.
parte obreira, já que a legislação autoriza a aplicação de percentual
Encaminhe-se o Ofício de id. 0fb303e ao Tribunal, juntando-se
de até 15%.
cópias dos documentos necessários.
Já quanto a sentença "ultra et extra petita", é sabido que esse tipo
de decisão não é suscetível de revisão pelo mesmo juízo que a
prolatou, pois resolveu o mérito, diversamente das decisões infra ou
Assinatura
citra petita, na qual falta a apreciação da matéria de fundo.
PORTO VELHO, 10 de Maio de 2019
Deve ser salientado que o comando a respeito da anotação da
JOSE ROBERTO DA SILVA
CTPS se insere no instituto da "ultrapetição", por se tratar de
Juiz(a) do Trabalho Titular
matéria de ordem pública.
Notificação
DISPOSITIVO:
Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios de
SANT PAUL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., prestando
esclarecimentos.
As partes ficam cientes com a publicação desta decisão no diário
eletrônico.
Processo Nº RTSum-0000577-24.2018.5.14.0004
AUTOR
EDENILDO FERREIRA
ADVOGADO
MARIA CLARA DO CARMO
GOES(OAB: 198-B/RO)
RÉU
SBS EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO ESTEBANEZ
MARTINS(OAB: 3208/RO)
TESTEMUNHA
EDSON DA SILVA REIS
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
PORTO VELHO, 10 de Maio de 2019
- EDENILDO FERREIRA
- SBS EMPREENDIMENTOS LTDA
JOSE ROBERTO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000699-14.2016.5.14.0002
AUTOR
LENI DA SILVA DE LIMA
ADVOGADO
MARIA GABRIELLA DANTAS
FERREIRA(OAB: 7308/RO)
ADVOGADO
VELCI JOSE DA SILVA
NECKEL(OAB: 3844/RO)
RÉU
ANA CAROLINE RODRIGUES DE
MATOS
RÉU
ANA PAULA RODRIGUES DE MATOS
RÉU
KIRIN SERVICOS EMPRESARIAIS
LTDA
ADVOGADO
JOSE CRISTIANO PINHEIRO(OAB:
1529/RO)
ADVOGADO
SAUER ROGERIO DA SILVA(OAB:
8095/RO)
RÉU
MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE
MATOS
Intimado(s)/Citado(s):
- KIRIN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
- LENI DA SILVA DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134132
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando que houve interposição de recurso, fica(m)
intimado(s) o(s) recorrido(s)/agravado(s) para que apresente(m)
contrarrazões recursais (ou contraminuta), no prazo de 08 (oito))
dias(Arts. 900, 901, parágrafo único/CLT, Art. 897, § 8º/CLT e OJ
310/SDI-I-TST)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000614-91.2017.5.14.0002
AUTOR
PATRICIA LOPES
ADVOGADO
SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA
CAMARGO(OAB: 1244/RO)
RÉU
CLINICA MEDICA E LABORATORIO
POPULAR LTDA - ME
ADVOGADO
MIRTES LEMOS VALVERDE(OAB:
2808/RO)
ADVOGADO
ALDENIZIO CUSTODIO
FERREIRA(OAB: 1546/RO)
TERCEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
INTERESSADO
DE RONDÔNIA - TCE/RO