TRT14 06/11/2020 - Pág. 628 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3095/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020
628
Alega que nestes autos se discute “a própria preclusão com relação
A medida postulada foi indeferida nos termos da decisão ID.
à data em que a parte autora apresentou seu pedido de não
14a2360.
cumprimento do acordo.”
Na hipótese, tratando-se de descumprimento de acordo, e tendo em
Nesse compasso, argumenta que não se comprovou a urgência
vista as justificativas da parte ré, as quais reputo relevantes,
inerente à tutela provisória.
entendo ser razoável o deferimento de novo prazo para o
Afirma ainda que “inexiste qualquer acordo com relação à
cumprimento da incorporação do índice de reajuste salarial na folha
implantação de reajuste de 2,70%”.
de pagamento.
Pede o indeferimento da pretensão da parte autora.
Pelo que se infere, a parte ré incorporou o primeiro reajuste, bem
Da análise dos autos, constato que houve conciliação entre as
como efetuou o pagamento dos retroativos. Tanto é assim que a
partes e, conforme a decisão de homologação ID. e5120f3, foram
parte autora pleiteia apenas a efetivação dos percentuais 5,07% e
fixados os seguintes percentuais de recomposição salarial:
2,70% (ID. 7f691fb), este último que não constou do acordo
- 1,69%, período 1/5/2017 a 30/4/2018, com incorporação em 09-
homologado nos autos.
2019;
Ademais, o beneficiário do acordo é funcionário da empresa ré e o
- 5,07%, período 1/5/2018 a 30/4/2019, com incorporação em 05-
deferimento de prazo para a incorporação dos reajustes salariais
2020.
não colocará em risco a efetividade da tutela jurisdicional. Isto é,
Extrai-se, portanto, que o índice 2,70%, também requerido pela
não se vislumbra risco ao resultado útil do processo.
parte autora, não integra o acordo firmado entre as partes e
Ante exposto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência,
homologado por este Juízo, o que impossibilita sua execução
pelos próprios fundamentos lançados na decisão acima
nestes autos.
mencionada.
De todo modo, a parte autora comunicou o descumprimento do
Intime-se a parte ré, na pessoa de seu diretor presidente, por
acordo quanto à incorporação do índice de 5,07% (ID. 3148b28).
meio de oficial da justiça, para que, no prazo de 60 dias,
Vale frisar que o prazo fixado no termo de conciliação para a
proceda à incorporação do reajuste de 5,07%, conforme
comunicação de inadimplência não é preclusivo, gerando apenas
pactuado, com comprovação nos autos, sob pena de multa no
presunção relativa de quitação, para fins de arquivamento dos
valor de R$300,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias corridos,
autos, podendo a ausência de pagamento ser comprovada ainda
a contar do término do prazo para o cumprimento da
que expirado o prazo.
obrigação, sem prejuízo de modificação de seu valor e
A parte ré, na petição ID. 5689bc8, justificou que se tornou
periodicidade, na forma do art. 537 do CPC.
impossível a incorporação do índice de 5,07% no mês de maio de
JARU/RO, 06 de novembro de 2020.
2020, conforme pactuado, pois a pandemia causada pelo Covid-19
trouxe mudanças não planejadas:
MARTHA CAMPOS ACCURSO
a) necessidade de contratação temporária de pessoal, para atender
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
situação de emergência, ante o afastamento de inúmeros
empregados que integram o grupo de risco, o que resultou em
aumento de despesas;
b) diminuição de perda de faturamento, tendo em vista que o corte
da ligação de água e negativação por inadimplência estão
suspensos face à pandemia;
c) contingenciamento de despesas por recomendação do TCE-RO
durante o período da pandemia.
Ante as alegações da parte ré, foi deferido o prazo de 30 dias, para
que comprovasse o cumprimento do acordo.
Processo Nº ACum-0000232-84.2019.5.14.0081
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS URBANAS RO
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
AUTOR
YURI COSTA GONCALVES
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
RÉU
COMPANHIA DE AGUAS E
ESGOTOS DE RONDONIA CAERD
ADVOGADO
ROMILTON MARINHO VIEIRA(OAB:
633/RO)
ADVOGADO
PITAGORAS CUSTODIO
MARINHO(OAB: 4700/RO)
AUTOR
Expirado o prazo, a parte autora requereu a concessão de tutela
Intimado(s)/Citado(s):
provisória de urgência, para que a parte ré proceda à incorporação
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
URBANAS RO
- YURI COSTA GONCALVES
dos índices de reajustes pactuados para o próximo ciclo de
pagamento, inclusive, como forma de possibilitar a elaboração de
conta de liquidação dos retroativos.
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