TRT14 15/12/2020 - Pág. 287 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3122/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020
287
intrínsecos de admissibilidade recursal.
PODER JUDICIÁRIO
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
JUSTIÇA DO TRABALHO
1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal
adequada em face do ato judicial combatido;
INTIMAÇÃO
b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 24/11/2020, ou
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20f9b34
seja, dentro do octódio legal;
proferido nos autos.
c) regularidade processual: o recorrente encontra-se
DESPACHO
representado por advogado regularmente constituído nos autos,
Fica a reclamada INTIMADA, via DEJT, para comprovar o
conforme instrumento de mandato ID 9b567b1;
recolhimento do INSS e custas, devidos nos autos, no prazo de 10
d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo,
(dez) dias, sob pena de execução.
dispensado de preparo.
Contato com esta 4ª Vara do Trabalho, preferencialmente, através
1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
da secretaria virtual: https://meet.google.com/qag-djpa-zvu
a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso
PORTO VELHO/RO, 15 de dezembro de 2020.
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);
EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da
ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal;
c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto,
legitimada a recorrer.
DECIDO.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto
pelo reclamante.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
Processo Nº ACum-0000613-32.2019.5.14.0004
AUTOR
ILANA LIMA ROCHA
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS URBANAS RO
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
RÉU
COMPANHIA DE AGUAS E
ESGOTOS DE RONDONIA CAERD
ADVOGADO
PITAGORAS CUSTODIO
MARINHO(OAB: 4700/RO)
contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão.
Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo
Intimado(s)/Citado(s):
respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para
- COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA
CAERD
julgamento, com os registros necessários.
PORTO VELHO/RO, 15 de dezembro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ACum-0000581-27.2019.5.14.0004
AUTOR
MARIA DE FATIMA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS URBANAS RO
ADVOGADO
FELIPPE ROBERTO PESTANA(OAB:
5077/RO)
RÉU
COMPANHIA DE AGUAS E
ESGOTOS DE RONDONIA CAERD
ADVOGADO
PITAGORAS CUSTODIO
MARINHO(OAB: 4700/RO)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050b496
proferido nos autos.
DESPACHO
Fica a reclamada INTIMADA, via DEJT, para comprovar o
recolhimento do INSS e custas, devidos nos autos, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de execução.
Contato com esta 4ª Vara do Trabalho, preferencialmente, através
Intimado(s)/Citado(s):
da secretaria virtual: https://meet.google.com/qag-djpa-zvu
- COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA
CAERD
PORTO VELHO/RO, 15 de dezembro de 2020.
EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160622