TRT14 17/06/2021 - Pág. 1069 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3247/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
1069
DOEAC nº 12.704, de 18 de dezembro de 2019), com a extinção
PODER JUDICIÁRIO
dos depósitos de FGTS aos servidores municipais, a obrigação de
JUSTIÇA DO
depositar FGTS é assumida perante ao órgão gestor do fundo, sob
o risco de considerar-se não quitado o valor relativo ao FGTS,
conforme dispõe o artigo 26-A da Lei 8.036/90, razão pela qual
INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMANTE
indefere-se o pagamento diretamente ao reclamante, sem
prejuízo de posteriormente ser levantado via Alvará Judicial ou na
DESTINATÁRIO(a):
forma legal.
MARIA HELENA DECASTRO
Dê-se ciência à parte impugnante.
Inicie-se a execução e intime-se o ente público para, querendo,
ASSUNTO: Ação Trabalhista – Rito Ordinário
no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos
do art. 535 do novo CPC, sob pena de preclusão.
Data de Audiência: 25/06/2021, às 09:00 (horário do Acre):
Decorrido o prazo sem impugnação da execução, determina-se a
Link para a videoconferência:
expedição de Requisição de Pequeno Valor a ser dirigida ao ente
https://us02web.zoom.us/j/81305792876?pwd=blROTkJoeXN6a3A1
público executado para requisição do pagamento dos créditos que
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não ultrapassarem o limite estipulado como de pequeno valor pela
Tendo em vista a inclusão do feito em pauta, fica o Destinatário
lei municipal, devendo o ente público quitar a RPV no prazo de
INTIMADO(A) que será realizada audiência de instrução por
02 (dois) meses, sob pena de sequestro, nos termos do artigo
videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, no link e data
535, §3º, II do CPC.
acima mencionados.Por meio do computador, é só clicar no
Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, determina-se o
link. Pelo celular será necessário baixar o aplicativo ZOOM, de
imediato sequestro, via SISBAJUD.
forma gratuita.
Disponibilizados os valores em conta judicial, deverá a Secretaria
promover o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, o
pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios
PLACIDO DE CASTRO/AC, 17 de junho de 2021.
sucumbenciais, o pagamento do crédito do exequente, atentando-se
que os valores a título de FGTS deverão ser depositados em conta
WEMERSON NERI MAGALHAES
vinculada da parte exequente em caso de contrato de trabalho
Servidor
vigente.
Confere-se ao presente despacho força de intimação ao ente
público para fins de impugnar a execução.
EPITACIOLANDIA/AC, 17 de junho de 2021.
JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular
VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO
Edital
Processo Nº ATOrd-0000270-63.2021.5.14.0425
RECLAMANTE
MARIA HELENA DE CASTRO
ADVOGADO
ALDO ROBER VIVAN(OAB: 3274/AC)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE PLACIDO DE
CASTRO
VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA
Edital
Processo Nº ATOrd-0000399-14.2020.5.14.0131
RECLAMANTE
IZABEL MARQUES DE SOUZA
SANTOS
ADVOGADO
ELMA RIBEIRO LOPES(OAB:
10865/RO)
RECLAMADO
BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE
FREITAS FARIA
ADVOGADO
GLEYSON CARDOSO FIDELIS
RAMOS(OAB: 6891/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
- IZABEL MARQUES DE SOUZA SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MARIA HELENA DE CASTRO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Fica Vossa Senhoria notificada para retirar sua CTPS, junto a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168325