TRT14 22/11/2021 - Pág. 1455 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3353/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
1455
Autorizar pagamento parcial de fatura de cartão de crédito de uso
d) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT):
pessoal do colaborador Roger André Fernandes, no valor de R$
Realização de contratação de despesa sem a celebração do
2.972,36 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis
contrato competente, com omissão do colaborador na celebração
centavos)com recursos da Associação na data de 15/09/2020
do contrato e sem a devida observância do procedimento elencado
valendo-se da função privilegiada de executor de pagamentos, sem
no Regulamento de Compras e Contratações da AROM;
a respectiva juntada de documento que justifique ou ampare o
e) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT) e Ato de improbidade
motivo da despesa.
(art. 482, a da CLT):
b) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT):
Celebração de contrato de aluguel de veículo com recursos da
- Não cumprir com os deveres estatutários abaixo listados
Associação no valor total de R$ 30.781,99 para uso próprio do
referentes ao exercício fiscal de 2020, face a não apresentação de
colaborador entre os meses de agosto de 2020 a janeiro de 2021,
relatórios prévios e relatório final de contas conforme determinação
sem justificativa considerando que no aludido período todos os
do estatuto:
empregados da Associação estavam em home office por conta da
Apresentar semestralmente, em conjunto com o Coordenador
pandemia mundial do novo coronavírus, além do fato de que os dois
Financeiro e Conselho Deliberativo e Fiscal, relatório prévio das
veículos da Associação estavam disponíveis para uso;
contas da Associação e, anualmente, ao Conselho Fiscal o balanço
f) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT) e Ato de indisciplina
do exercício anterior e demonstrativo financeiro, para emissão de
(art. 482, h):
parecer fiscal;
Executar a realização de antecipações de salário em benefício do
- Apresentar anualmente, relatório final de todas as atividades e
servidor Roger André Fernandes no mês de janeiro de 2021 no
ações realizadas pelas coordenações, departamentos e setores que
valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) nas datas de
foram realizadas a Assembleia Geral;
08 e 15 de janeiro de 2021, sem avaliação prévia das condições
- Realização de despesas sem a devida publicização no site da
financeiras da Associação nos termos do artigo 133 do Regimento
AROM, conforme preceitua o artigo 3º do Regulamento de Compras
Interno da Associação, o que a colocou em situação de
e Contratações da AROM:
desequilíbrio financeiro;
Art. 3º A obediência ao princípio da transparência pela AROM
g) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT) e Ato de improbidade
requer:
(art. 482, a da CLT) e Ato de indisciplina (art. 482, :
I - Os Atos Justificatórios dos negócios jurídicos realizados pela
Não apresentação, de forma justificada e tempestiva, de relatórios
AROM e a Lista de Aquisições e contratações Mensal devem estar
das diárias referentes ao mês de janeiro de 2021 por ele recebidas
disponíveis no Portal da associação na rede mundial de
no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos dias
computadores, em local de fácil acesso para seus associados, os
7, 11, 18 e 25 de janeiro, bem como apresentação das atividades
quais poderão consultá-los a qualquer tempo, podendo ser exigida a
desempenhadas em tal período, considerando que todas as
utilização de usuário e senha;
atividades da associação estavam sendo executadas em home
II - A rede de fornecedores cadastrados da AROM deve estar
office por conta da pandemia mundial do novo coronavírus;
disponível no Portal da associação na rede mundial de
h) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT); Ato de improbidade
computadores, em local de fácil acesso para seus associados, os
(art. 482, a da CLT) e Ato de indisciplina (art. 482, h):
quais poderão consultá-la a qualquer tempo, podendo ser exigida a
Autorizar transferência da recursos da conta da Associação para
utilização de usuário e senha.
conta pessoal do colaborador Roger André Fernandes sem
§ 1º No caso do inciso I, a publicação deve ser realizada do Ato
qualquer justificativa na data de 01/02/2021 em valor de R$
Justificatório, não abrangendo essa obrigação que sejam publicadas
8.000,00 (oito mil reais). (Id 0bccf62- Pág.13 e 14)
as íntegras dos contratos, aos quais os associados interessados
A magistrada "a quo" considerou que cabia ao empregador
poderão ter acesso mediante requerimento, conforme constante do
comprovar a ocorrência da justa causa, alegada como fato obstativo
Portal da AROM na rede mundial de computadores.
ao direito do autor pela rescisão indireta, revertendo a justa causa
c) Mau procedimento (art. 482, b, da CLT):
aplicada por considerar que o empregador não provou a alegada
Realizar pagamento de reembolsos a título de restituição para além
falta grave, nos seguintes termos;
das hipóteses regimentais listadas no art. 148 do Regulamento,
O empregador, entretanto, não logrou comprovar a existência de
tomando como exemplos os dias 12/01/2021 e 21/01/2021, ao sr.
culpa ou de dolo por parte do então empregado no não
RubertRossendy; e 21/01/2021, ao sr. Luiz Flávio da Costa.
fornecimento de dados solicitados. A rigor, não há provas sequer de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174428