TRT14 19/04/2022 - Pág. 3286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3454/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
3286
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000234-87.2021.5.14.0403
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
1º AGRAVANTE: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES - EIRELI
ADVOGADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO
2º AGRAVANTE: FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
ADVOGADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO
, 19 de abril de 2022.
3º AGRAVANTE: WALTER NICOLAU FILHO
ADVOGADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO
SUELY GOMES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
4º AGRAVANTE: FABIANO SPONTON MANFOVANI
ADVOGADO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO
5ª AGRAVANTE: ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA
Processo Nº AP-0000234-87.2021.5.14.0403
Relator
MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
FABIANE ROMERA
ADVOGADO
GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
AGRAVANTE
ANUNCIATA LUIZA MENEGON
ROMERA
ADVOGADO
GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
AGRAVANTE
FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL
EIRELI
ADVOGADO
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
AGRAVANTE
WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES - EIRELI
ADVOGADO
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
AGRAVANTE
FABIANO SPONTON MANTOVANI
ADVOGADO
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
AGRAVANTE
WALTER NICOLAU FILHO
ADVOGADO
ANDRE DA COSTA RIBEIRO(OAB:
20300/PR)
AGRAVANTE
MOVEIS ROMERA LTDA
AGRAVADO
ANA CLAUDIA FARIAS ALVES
ADVOGADO
MAYRA KELLY NAVARRO
VILLASANTE(OAB: 3996/AC)
ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE
6º AGRAVANTE: FABIANE ROMERA
ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE
1ª AGRAVADA: ANA CLAUDIA FARIAS ALVES
ADVOGADA: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE
2ª AGRAVADA: MÓVEIS ROMERA LTDA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARLENE ALVES DE
OLIVEIRA
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a
possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da
pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do
consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de
Intimado(s)/Citado(s):
atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para
- FABIANO SPONTON MANTOVANI
a instauração do incidente. Agravos desprovidos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1 RELATÓRIO
Trata-se de agravos de petição interpostos pelas empresas e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181325