TRT14 07/06/2022 - Pág. 157 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3488/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM
INTIMAÇÃO
APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca0af8
INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO
proferido nos autos.
TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da
DESPACHO
condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que " o
A Lei n. 13.467, de 13/7/2017 que entrou em vigor no dia
valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das
10/11/2017, alterou a sistemática do rito ordinário da CLT, que tal
parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao
qual o rito sumaríssimo, deverá ter o pedido certo, determinado e
rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº
com indicação de seu valor, conforme a redação do §1º do art. 840
5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento
da CLT, sendo que os pedidos que não atenderem ao disposto no
ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita
§1º do referido artigo serão extintos sem resolução do mérito.
a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do
Os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT possuem a seguinte redação:
pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim,
“§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do
que os valores objeto da condenação devem ser apurados em
juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que
liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores
resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e
constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no
com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante
sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a
ou de seu representante”.(grifei)
condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de
“§ 3ºOs pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste
violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73).
artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (grifei)
Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-
O pedido deve ser certo e determinado porque a certeza e a
RR n. 0012131-83.2016.5.18.0013; 5ª Turma; Relator: Ministro
determinação são qualidades que não se excluem, mas se somam.
Douglas Alencar Rodrigues; data da publicação/fonte: DEJT de
Ao exigir a certeza, a lei pressupõe que o pedido seja claro,
04/10/2019) (grifei).
expresso, que não deixe dúvidas sobre aquilo que é pretendido pelo
Portanto, tendo sido este, desde sempre, o entendimento desta
reclamante, em contraposição à ideia de implícito ou vago.
magistrada, em consonância com as 1ª e 2ª Turmas deste E. TRT e
À certeza soma-se a determinação (rectius, limite), a qual importa
também do C. TST, com o fim de evitar decisões surpresa para o
em extremar um objeto de outro, quer dizer, o pedido deve visar um
reclamante quando da prolação da sentença, faculto o prazo de 5
bem jurídico perfeitamente caracterizado, tanto na qualidade, como
dias para o obreiro realizar a adequação de seu pedido e
na quantidade.
efetivamente realizar a liquidação, realizando o devido cálculo
O "valor do pedido", à míngua de previsão específica na CLT, será
correspondente, indicando o valor ao pedido principal bem como
determinado conforme os critérios estabelecidos no CPC (arts. 291
liquidando os reflexos de forma individualizada, ficando ciente de
e 292).
que o quantum especificado irá ser fator de limitação de eventual
Assim, no caso dos presentes autos, o reclamado faz pedidos sem
condenação da reclamada, bem como de que o não atendimento ao
indicar o seu valor.
comando judicial poderá acarretar na extinção do pedido que não
Nos itens "i" e “j” do demonstrativo dos cálculos, não consta quais
houver sido devidamente liquidado.
os reflexos pretendidos e nem os respectivos valores. No tópico dos
A completa liquidação dos pedidos constantes da exordial possui
requerimentos não consta o pedido de horas extras e reflexos, o
várias utilidades, uma delas é a questão nova trazida também pela
que atrairia, inclusive, a inépcia.
Lei n. 13.467/2017 que se refere aos honorários de sucumbência, o
Assim, o reclamante deverá realizar a liquidação do pedido principal
qual deve ser calculado “sobre o valor atualizado da causa”.
bem como dos reflexos, de forma individualizada, a fim de atender
Salienta-se que o autor deverá realizar a soma de todos os pedidos
ao disposto na legislação processual trabalhista.
e apresentar o correto e atual valor da causa, para ser retificado na
Cumpre informar a peticionante que a 1ª e a 2ª Turmas deste
autuação.
Regional entendem que a condenação limita-se ao quantum
Verifico ainda, que o reclamante incluindo no polo passivo da ação
especificado na petição inicial, uma vez que faz pedido certo e
a empresa CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - ME, contudo, na
determinado. Nesse sentido também é o entendimento do C. TST,
leitura da inicial constato a inclusão do reclamado TRIBUNAL
in verbis:
REGIONAL ELEITORAL - TRE/RO, entretanto, este não está
[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA
cadastrada no PJE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183626