TRT14 08/07/2022 - Pág. 612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3511/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
612
535, §3º, II do CPC.
1 - Determina-se a inclusão deste processo na pauta para
6.1.2 - Decorrido o prazo sem pagamento da RPV, expeça-se
realização de audiência de instrução no dia 28/07/2022 08:30, que
mandado de sequestro, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça,
ocorrerá na “Sala de Audiências Virtuais” da Vara do Trabalho de
via SISBAJUD.
Epitaciolândia/AC, através do aplicativo ZOOM , cujo link de acesso
6.1.3 - Disponibilizados os valores em conta judicial, deverá a
é o seguinte:
secretaria promover o recolhimento dos encargos previdenciários e
https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83913453476,
fiscais, o pagamento dos honorários periciais e honorários
2 - Intime-se a primeira reclamada por edital e fica intimado o
advocatícios sucumbenciais, o pagamento do crédito do exequente,
Estado do Acre, via sistema, para comparecerem à referida
por meio de depósito em conta vinculada do FGTS, uma vez que,
audiência, sob as penas legais.
apesar da instituição no âmbito do Município de Brasileia do
3 - Fica intimado a parte reclamante, através de seus
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes
advogados, por contato telefônico, WhatsApp ou DEJT, para
Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas pela
comparecer à referida audiência.
Lei Municipal nº 1.065, de 12 de dezembro de 2019 (publicada no
4 - Advirta-se que , conforme dispõe o Art. 6o do ATO TRT14/GP
DOEAC nº 12.704, de 18 de dezembro de 2019) ter entre seus
No 006/2020, de 27 de abril de 2020:
efeitos a extinção dos depósitos de FGTS aos servidores
“As partes, advogados ou o Ministério Público poderão, com
municipais, a obrigação de depositar FGTS é assumida perante ao
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe
órgão gestor do fundo, sob o risco de considerar-se não quitado o
-JT, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua
valor relativo ao FGTS, conforme dispõe o artigo 26-A da Lei
presença na audiência telepresencial, o que será avaliado e
8.036/90..
decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado
7 - Comprovados os recolhimentos dos encargos devidos e
competente,
pagamentos dos créditos, conclusos para extinção.
CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5 , de 17 de abril de 2020.” (Negritei)
8 - Confere-se ao presente despacho força de intimação para as
5 – Havendo interesse na oitiva de testemunhas, recomenda-se que
finalidades descritas nos itens 1, 2 e 6 supra.
as testemunhas sejam arroladas no máximo de 02 ou 03 (duas ou
EPITACIOLANDIA/AC, 08 de julho de 2022.
três) e que sejam informados os dados pessoais das mesmas
art.
3o,
§
3o,
do
ATO
CONJUNTO
JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES
(nome, cpf, telefone/WhatsApp e e-mail) sendo preferível que seja
Juiz(a) do Trabalho Titular
juntada aos autos cópia dos seus documentos oficiais de
identificação e de seus CPF;
Processo Nº ATOrd-0000087-03.2022.5.14.0411
RECLAMANTE
JOCIRLEI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PAULA YARA BRAGA DE
CARLI(OAB: 3434/AC)
ADVOGADO
ALVARO MANOEL NUNES MACIEL
SOBRINHO(OAB: 5002/AC)
RECLAMADO
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
TRABALHADORES EM SERVICOS
GERAIS DO ACRE - COOPASER
RECLAMADO
ESTADO DO ACRE
5.1 - Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas,
desde que devidamente comprovada até a audiência designada, a
parte poderá requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob
pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3o do art. 852H da CLT).
6 - Cumpra-se com urgência.
EPITACIOLANDIA/AC, 08 de julho de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES
- JOCIRLEI PEREIRA DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5fb8d8
proferido nos autos.
Processo Nº ATOrd-0000089-70.2022.5.14.0411
RECLAMANTE
MARIA JOSE TELES DE ANDRADE
ADVOGADO
PAULA YARA BRAGA DE
CARLI(OAB: 3434/AC)
ADVOGADO
ALVARO MANOEL NUNES MACIEL
SOBRINHO(OAB: 5002/AC)
RECLAMADO
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
TRABALHADORES EM SERVICOS
GERAIS DO ACRE - COOPASER
RECLAMADO
ESTADO DO ACRE
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185243
- MARIA JOSE TELES DE ANDRADE