TRT14 08/12/2022 - Pág. 531 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3615/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022
531
prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, voltem conclusos.
EPITACIOLANDIA/AC, 08 de dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
FERNANDO BLOS SUNARA
JUSTIÇA DO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000516-04.2021.5.14.0411
RECLAMANTE
OLINDA AZEVEDO DA COSTA
ADVOGADO
GISELI ANDREIA GOMES
LAVADENZ(OAB: 4297/AC)
RECLAMADO
PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME
ADVOGADO
LEANDRIUS DE FREITAS
MUNIZ(OAB: 3676/AC)
TERCEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
INTERESSADO
DO ACRE
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC
INTERESSADO
TERCEIRO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
INTERESSADO
DO ACRE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb10291
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
1 - Com fundamento no art. 879, §2º, da CLT, ficam as partes
intimadas para ciência e, no prazo comum de 08 (oito) dias
úteis, contados em dobro para o ente público (art.183 do CPC),
apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos de
Intimado(s)/Citado(s):
liquidação, indicando os itens e valores objeto da discordância,
- OLINDA AZEVEDO DA COSTA
apresentando nova conta, sob pena de preclusão, conforme
art. 879, §2º, da CLT. Esclarece-se que a não apresentação de
conta de liquidação com os objetos de discordância e ainda
PODER JUDICIÁRIO
com a contribuição previdenciária nos termos do art. 879 c/c
JUSTIÇA DO
seu §1º-A, ambos da CLT, importará em não conhecimento da
impugnação.
2 - Desnecessária a intimação da União tendo em vista que
INTIMAÇÃO
inexistem créditos em seu favor.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0811c2d
proferido nos autos.
3 - Em não havendo insurgência, resultarão homologados os
cálculos de liquidação de Id. 4201799, para que produzam seus
DESPACHO
legais e jurídicos efeitos, visto que estão em conformidade com
Vistos,
o título executivo judicial, fixando o débito executado em
Nos autos do processo ATSum 0000514-34.2021.5.14.0411 foi
determinada a obtenção de informações a respeito da reserva de
créditos solicitada por este juízo. Obtida a informação, certifique-se
nos autos presentes.
Sem prejuízo do disposto supra, intime-se a parte exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para
prosseguimento da execução.
Tudo feito, voltem conclusos.
EPITACIOLANDIA/AC, 08 de dezembro de 2022.
FERNANDO BLOS SUNARA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000121-75.2022.5.14.0411
RECLAMANTE
FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB:
3930/AC)
ADVOGADO
ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE
NETO(OAB: 4891/AC)
RECLAMADO
ESTADO DO ACRE
R$10.304,34.
4 - Tratando-se de parte reclamante assistida por advogado, não
havendo discordância aos cálculos de liquidação e sendo defeso o
impulso da execução ex officio (art. 878 da CLT), deverá a parte
reclamante ser intimada, através de seus advogados para, no
prazo de 10 (dez) dias, impulsionar a execução requerendo as
medidas executórias que entender de direito, obedecendo a ordem
legal da execução trabalhista, inclusive manifestar eventual
interesse em renunciar aos valores excedentes ao limite
estipulado como de pequeno valor pela lei municipal vigente,
bem como apresentar nos autosseus dados bancários
completos e/ou os dados bancários completos de seu
procurador com poderes especiais para receber e dar quitação,
para fins de possibilitar a expedição do precatório(art. 31, § 1º,
da Resolução CNJ nº 303/2019 e art. 24, § 1º, da Resolução CSJT
nº 314/2021).
4.1 - Concomitantemente, ficam os advogados da parte
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193043
exequente intimados para, querendo, no prazo de 05 (cinco)