TRT15 03/07/2014 - Pág. 3319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1508/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Julho de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
impugnações das partes, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo
perito às fls. 324/368 e retificados às fls. 380/405, para que
produzam os legais e jurídicos efeitos, eis que em consonância com
os termos do título exequendo. Fixo o montante condenatório em
R$ 31.543,31, corrigido até 01/09/2013, atualizável no pagamento,
conforme discriminação abaixo:
Principal .....................................: R$ 20.233,86
Juros de mora..............................: R$ 2.733,63
FGTS a depositar........................: R$ 1.217,14
Juros FGTS a depositar..............: R$ 167,21
Dedução contr. previd. recte.......: R$ 2.132,23
CRÉDITO LÍQUIDO DE CONTR. PREVID.:
Principal ¿......................................: R$ 20.233,86
Juros remanescentes.......................: R$ 601,40
FGTS a depositar............................: R$ 1.217,14
Juros FGTS a depositar..................: R$ 167,21
Contribuição previdenciária..........: R$ 6.522,87
Honor.perito Luis A.B.A.Ferreira.: R$ 1.300,83
Honor.perito Daltro V.Montanari.: R$ 1.500,00
Considerando-se as verbas tributáveis e as alterações
implementadas pela Lei nº 12.350/2010 no art. 12-A, da Lei nº
7.713/88, bem como a IN 1127/11 da RFB, o crédito exequendo,
referente a rendimentos acumulados em 92 meses, enquadra-se na
faixa de isenção do imposto de renda. O recolhimento da
contribuição previdenciária deverá ser comprovado nos autos,
através de Guia da Previdência Social. CUMPRA-SE, servindo o
presente como Mandado de Citação para Oposição de Embargos nº
68/2014, para que o Oficial de Justiça dirija-se ao endereço do
reclamado acima mencionada e proceda à CITAÇÃO deste para,
querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 730,
caput, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista liminar
do STF concedido à União, no processo nº 11426.006/89-6 da 6ª
Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Diante do contido na Portaria
nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. de
13/12/2013, deixo de dar ciência à União, órgão de arrecadação,
haja vista o valor das contribuições sociais estar abaixo do limite de
R$ 20.000,00. Intime-se o reclamante. CITE-SE o reclamado.
Considerando-se que o crédito exequendo enquadra-se como
obrigação de pequeno valor, após decorrido o prazo de trinta dias
para oposição de embargos à execução, se in albis, terá a presente
decisão força de Ofício Requisitório ao reclamado para pagamento
em 60 dias, do débito atualizado até a data do depósito, sob pena
de sequestro do numerário suficiente à satisfação do débito, nos
termos do artigo 17, §2º da Lei nº10.259/2001 e parágrafo único do
art. 15 da IN nº 32/2007 do C. TST. Portanto, note o reclamado que
a mesmo terá trinta dias para eventual oposição de embargos à
execução e, a seguir, se in albis, mais sessenta dias para
pagamento do débito atualizado, sob pena de sequestro, como já
constou acima. Tão logo quitado o débito, procedam-se às
liberações pertinentes. Se decorrido o prazo legal sem pagamento
da RPV e após a tentativa frustrada de sequestro, inclua-se o
reclamado no BNDT. Pirassununga/SP, 26 de maio de 2014. (a)
JOSÉ EDUARDO BUENO DE ASSUMPÇÃO. JUIZ TITULAR DE
VARA DO TRABALHO
-
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001752-91.2013.5.15.0136
RECLAMANTE
ANDRE LUIZ BERTOLE
Advogado
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
RECLAMANTE
ANDREIA ALEXANDRE BENEVIDES
QUADRADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 76729
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
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Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Advogado
3319
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
CLEUSA APARECIDA MATTOS DE
ANDRADE
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
DIANALINE LUZIA DIAS PEREIRA
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
ELEN CUNHA RIBEIRO CASSOLA
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
ELIANA APARECIDA PEIXE
GREGORACCI
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
FABIOLA DA COSTA CURVELLO
PEZZAN
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
FERNANDA HELENA DOS REIS
BARRETO
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
IDESE CRISTINA OLIMPIO
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
LIGIA MARIA MARCHESANI ROCHA
DE ANDRADE
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
MARIA APARECIDA SIGOLI PERIN
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
NELSON DE BRITO JUNIOR
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
RENATO CAMOZI CARRETEIRO
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
ROSIMEIRE DIAS PERIN
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
SANDRA FONTOURA ZALLA DA
COSTA
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
SANDRA MARTA PERIN CARVALHO
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
VANESSA FABIANA DE BRITO
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
VERIDIANA APARECIDA PISTARINI
ZANGEROLAMO
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
VILSON FAVINI
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
WLADEMIR SCHALCH JUNIOR
Victor Roncatto Piovezan(OAB:
242595SPD)
ANALANDIA PREFEITURA
Renata Teresinha Serrate
Camargo(OAB: 127056SPD)
Tomar ciência do despacho de fls. 1061, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Fls. 1.051/1.061:
Presentes os pressupostos à sua admissibilidade, quanto à
tempestividade e representação processual e, dispensado o autor
do recolhimento das custas, processe-se o recurso ordinário