TRT15 04/07/2014 - Pág. 282 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1509/2014
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Processo Nº RO-0010812-70.2013.5.15.0142
Relator
HELIO GRASSELLI
RECORRENTE
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS - Procuradoria Regional 12 2G
RECORRENTE
SILVIA MARIA ALVIM REGATTIERI
ADVOGADO
EDSON TOMAZELLI(OAB: 184324)
ADVOGADO
CAMILA ARANTES RAMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 229755)
ADVOGADO
ANDRE LOTTO GALVANINI(OAB:
179646)
RECORRIDO
SILVIA MARIA ALVIM REGATTIERI
ADVOGADO
CAMILA ARANTES RAMOS DE
OLIVEIRA(OAB: 229755)
ADVOGADO
EDSON TOMAZELLI(OAB: 184324)
ADVOGADO
ANDRE LOTTO GALVANINI(OAB:
179646)
RECORRIDO
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS - Procuradoria Regional 12 2G
CUSTUS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - Oficial
282
Relatório
Inconformados com a r. sentença prolatada, recorrem a reclamante
e, de
forma adesiva, a reclamada.
A reclamante requer a aplicação dos índices de reajuste do
CRUESP. A
reclamada, a sua vez, pretende o reconhecimento de existência
coisa julgada.
Apelos tempestivos.
Regular a representação processual dos recorrentes.
Preparo desnecessário para as partes.
As partes apresentaram contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho apenas opinando
pelo
prosseguimento do feito.
0010812-70.2013.5.15.0142 RECURSO ORDINÁRIO
É o breve relatório.
RECORRENTE SILVIA MARIA ALVIM REGATTIERI
Fundamentação
ADVOGADO EDSON TOMAZELLI(OAB: 184324)
VOTO
ADVOGADO CAMILA ARANTES RAMOS DEOLIVEIRA(OAB:
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELIO
229755)
GRASSELLI Num. null - Pág. 1
ADVOGADO ANDRE LOTTO GALVANINI(OAB:179646)
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
RECORRENTE Centro Estadual de EducaçãoTecnológica "Paula
stView.seam?nd=14052314515936000000000570383
Souza" -
Número do documento: 14052314515936000000000570383
CEETEPS - Procuradoria Regional 12 -2G
ADMISSIBILIDADE
Adv: Marcelo Felipe da Costa- Procurador do Estado OAB/SP n.
Devido ao princípio do duplo grau de jurisdição, associado com as
300.634
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
RECORRIDO SILVIA MARIA ALVIM REGATTIERI
confere-se a faculdade àquele que se sentir
ADVOGADO CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA(OAB:
prejudicado, de apelar para uma instância hierarquicamente
229755)
superior, que irá reexaminar a questão objeto
ADVOGADO EDSON TOMAZELLI(OAB: 184324)
de eventual prejuízo.
ADVOGADO ANDRE LOTTO GALVANINI(OAB:179646)
A CLT prevê a figura do recurso ordinário, que poderá ser interposto
RECORRIDO Centro Estadual de EducaçãoTecnológica "Paula
no
Souza" -CEETEPS - Procuradoria Regional 12 -2G
prazo de oito dias das decisões definitivas das Varas ou Juízos,
Adv: Marcelo Felipe da Costa- Procurador do Estado OAB/SP n.
observando as disposições processuais que
300.634
regem a matéria, em especial os pressupostos de admissibilidade
PROCESSO nº 0010812-70.2013.5.15.0142 (RO)
recursal.
RECORRENTE: SILVIA MARIA ALVIM REGATTIERI, CENTRO
Constitui-se pressupostos subjetivos aqueles que dizem respeito a
ESTADUAL DE
pessoa
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS -
do recorrente. São eles: a legitimidade, a capacidade e o interesse,
PROCURADORIA REGIONAL
sendo este último entendido por muitos
12-2G
autores como sinônimo de sucumbência. São os objetivos a
RECORRIDO: SILVIA MARIA ALVIM REGATTIERI, CENTRO
recorribilidade do ato, a adequação do
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
recurso, a tempestividade, a regularidade da representação, e o
TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS - PROCURADORIA
recolhimento regular do preparo, sendo
REGIONAL 12 - 2G
este formado pelas custas e depósito recursal.
RELATOR:HÉLIOGRASSELLI
A inobservância de qualquer desses pressupostos, inevitavelmente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 76750