TRT15 07/11/2014 - Pág. 1176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1598/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014
ADVOGADO
Ficam V. Sa. intimadas do laudo pericial
As partes deverão manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias,
AUTOR
sobre o laudo e honorários periciais, sendo que nessa mesma
ADVOGADO
oportunidade a reclamante poderá, querendo, manifestar-se
AUTOR
ADVOGADO
também sobre a defesa e documentos.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011786-52.2014.5.15.0052
LUIZ ROBERTO LACERDA DOS
SANTOS FILHO
AUTOR
ZENAIDE GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
RAQUEL BARBOSA DA SILVA
ALMEIDA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
REGINA DA SILVA MARRA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
CLELIA DE BARROS LINO
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ELISANGELA DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ARLETE FERREIRA BARBOSA
BERNARDINELLI
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
SUZENE REGINA MIRANDA VALIM
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ROSEMEI DE FREITAS PAULA
LOURENCO
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
VALERIA CRISTINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ADRIANE BARBOSA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ANA PAULA CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
TAIS CLAUDIANA BIANCHI
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
SUELI DA SILVA DE FREITAS
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ANA PAULA RIBEIRO LAMBERTI
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ANA CLAUDIA DE SANTANA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ANDREZA AGRELLA DOS SANTOS
SOUZA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
AUTOR
ELAINE CRISTINA MENDES
RÉU
ADVOGADO
1176
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
ELAINE MENDONCA DE MENEZES
MATHIAS
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
MARIA HELENA DOS SANTOS
CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO(OAB: 194172)
MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS
CLAUDIO LAZARO APARECIDO
JUNIOR(OAB: 276280)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 80230
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
ELAINE MENDONÇA DE MENEZES MATHIAS e OUTRAS ajuízam
a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS para
postular, em razão dos fatos articulados na exordial, as verbas lá
discriminadas. Juntam documentos e dão à causa o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Contestação com documentos.
Indeferimento da tutela antecipada.
Réplica.
Sem produção de prova oral.
Encerramento da instrução processual.
Razões finais remissivas.
Propostas conciliatórias rejeitadas.
É o breve relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. PRELIMINAR – incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho.
Os agentes comunitários de saúde estão sujeitos ao regramento