TRT15 26/02/2015 - Pág. 2441 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1673/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015
2441
RAFAEL MARQUES DE SETTA
Juiz do Trabalho
Os cálculos deverão apontar o valor devido a título de Imposto de
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Renda (Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07/02/2011). Deverão
Intimação
ainda especificar os valores e alíquotas previdenciárias.
Processo Nº RTOrd-0001811-97.2013.5.15.0130
Relator
RAFAEL MARQUES DE SETTA
AUTOR
ANDREA APARECIDA DE JESUS
MENDES
ADVOGADO
RICARDO VALENTIM MOTTA(OAB:
100143)
RÉU
ECCO DO BRASIL INFORMATICA E
ELETRONICOS LTDA.
ADVOGADO
ALBERTO FISSORE NETO(OAB:
147639)
Caso esteja a RECLAMADA inserida no SIMPLES (Lei 9.317/96),
deverá comprovar tal com juntada de cópia da opção e do último
recolhimento, no mesmo prazo ora definido, ficando isenta do
recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade
do empregador, devendo apenas recolher aquelas descontadas do
empregado, até o valor teto do salário de contribuição.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Oferecidos os cálculos pela reclamada intime-se o reclamante para
11ª Vara do Trabalho de Campinas
manifestação.
Em 24 de fevereiro de 2015.
Processo: 0001811-97.2013.5.15.0130
AUTOR: ANDREA APARECIDA DE JESUS MENDES
RÉU: ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA.
Juiz(íza) do Trabalho
lsp
DESPACHO
Intimação
Ciência às partes de que o processo passou a tramitar
eletronicamente (PJe).
Deverão as partes comparecer na Secretaria do Juízo, no dia
16/03/2015, às 14:00 horas, devendo o reclamante ou seu
representante portar sua CTPS para que a reclamada proceda à
Processo Nº RTOrd-0001841-69.2012.5.15.0130
Relator
RAFAEL MARQUES DE SETTA
AUTOR
ANDRE PIO DA SILVA
ADVOGADO
ROBSON WILLIAM OLIVEIRA
BARRETO(OAB: 248345)
RÉU
DISO - COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADVOGADO
maria celina ribeiro(OAB: 52963)
devida anotação no documento. Para tanto, o representante da
reclamada deverá ter as qualificações e conhecimentos necessários
para o procedimento. Registre-se que a ausência da reclamada
implicará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 em favor do
reclamante, caso em que as anotações serão realizadas pela
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Secretaria. Em caso de ausência do reclamante ou de seu
JUSTIÇA DO TRABALHO
representante, a reclamada ficará desincumbida da obrigação.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
11ª Vara do Trabalho de Campinas
Sem prejuízo, apresente a reclamada no prazo de 10 dias seus
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
cálculos de liquidação de sentença, sob pena de serem realizados
- SP - CEP: 13092-123
por meio de perícia contábil, às suas expensas. Deverá também o
advogado da reclamada, Dr. Alberto Fissore Neto, regularizar seus
TEL.:
-
EMAIL:
dados no cadastro do sistema PJE-JT, visto que não era cadastrado
anteriormente.
PROCESSO: 0001841-69.2012.5.15.0130
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Fica desde já nomeado como perito o Sr. Adilson José de Lima, que
deverá apresentar laudo no prazo de 90 dias.
AUTOR: ANDRE PIO DA SILVA
RÉU: DISO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Devem ser apontados os valores devidos a
título de INSS
(contribuição do empregado e do empregador), em consonância
com os critérios definidos no julgado.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83003
DECISÃO PJe-JT