TRT15 19/03/2015 - Pág. 6554 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1688/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015
6554
Data de Disponibilização: 19/03/2015
Data de Publicação: 20/03/2015
AUTOR: CARLOS HENRIQUE MILANETTO e outros (8)
RÉU: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA A
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
DECISÃO PJe-JT
Fica V. Sa. intimada a apresentar o CPF da testemunha arrolada na
petição de ID nº 418b6b4, para fins de cadastro no sistema PJe e
posterior notificação.
Vistos etc.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010377-79.2015.5.15.0125
Relator
WELLINGTON CESAR PATERLINI
AUTOR
CARLOS HENRIQUE MILANETTO
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
MARCELO DA SILVEIRA RAMOS
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
ROBSON GINO DA SILVA
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
LEANDRO LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
JOSE DONIZETTI DA SILVA
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
LEANDRO DANIEL AIURA
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
JOSE CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
RONALDO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
AUTOR
CAROLINA DE CARVALHO
CALIENTO
ADVOGADO
TIAGO ANACLETO FERREIRA(OAB:
267764)
RÉU
ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS
LTDA A
Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à
expedição de vários alvarás para levantamento do FGTS e para
habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob o argumento
de que a reclamada dispensou os reclamantes na data de
06/02/2015, sem pagar-lhes as verbas rescisórias.
Foram juntados os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho
dos reclamantes. Afirmam, contudo, que o Sindicato da Categoria
se nega a prestar a assistência necessária à rescisão e à
formalização dos documentos correspondentes, motivo pelo qual se
encontram impossibilitados de realizar o levantamento das parcelas
depositadas de FGTS, bem como afirmam que a ré não lhes
forneceu as guias CD/SD, cuja previsão de entrega restou
condicionada à homologação da rescisão.
Foram juntados aos autos do processo eletrônico os Termos de
Ajuste para Pagamento de Verbas Rescisórias, como propostos
pela ré.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
As datas de admissão são variáveis, sendo que não há juntada de
JUSTIÇA DO TRABALHO
cópia de CTPS com baixa para todos os reclamantes. Ainda na
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
ausência de tal documentação, diante da data de início contratual e
2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho
das datas de aviso prévio documentadas, considerar-se-á para fins
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 689, CENTRO, SERTAOZINHO -
de fixar o término do contrato de trabalho a projeção do aviso prévio
SP - CEP: 14160-040
TEL.:
(16) 39453968 -
EMAIL: [email protected]
com base na lei 12.506/2011.
Em vista das alegações e dos documentos apresentados, presentes
os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e
PROCESSO: 0010377-79.2015.5.15.0125
determino a expedição de alvará para habilitação dos autores à
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
percepção do seguro-desemprego, bem como, na ausência de
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