TRT15 23/03/2015 - Pág. 3684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1690/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2015
3684
empregatício mas sem condenação ou acordo quanto ao
termos da Portaria nº 582 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da
pagamento de verbas salariais que possam servir como base de
Fazenda, de 11/12/2013, que elevou para R$20.000,00 o teto
cálculo.
fixado que faculta a não manifestação do seu Órgão Jurídico,
determino que a Secretaria ulteriormente intime a União para
Não há incidência de imposto de renda ante a(s) natureza(s) e
ciência quanto ao presente feito e eventual adação das
valor(es) da(s) verba(s) deferida(s) na sentença, e observadas as
medidas que entender cabíveis face ao período contratual
disposições do artigo 44 da Lei 12.350/2010 e da Instrução
judicialmente reconhecido.
Normativa IN RFB 1127, bem como que os juros de mora não
integram a base de cálculo deste tributo (art. 404 e parágrafo único
O reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à patrona da
do CC e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1 do C. TST).
APM no prazo de 10 dias. A APM deverá restituir o documento no
prazo sucessivo de 10 dias, com as devidas anotações nos termos
Custas processuais pelo(a) reclamado(a), fixadas na sentença,
da sentença, sob pena de pagamento da multa fixada para o
no valor de R$200,00, em 10/09/2010, as quais deverão ser
descumprimento da obrigação de fazer.
recolhidas em guia GRU, código 18740-2 (unidade gestora 080011),
devidamente atualizadas.
Cientes.
Nada mais.
O(A) reclamado(a) deverá comprovar nos autos os recolhimentos
previdenciários e das custas.
O TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO IMPORTA NO MONTANTE
Notificação
DE R$ 19.680,92, ATUALIZADO ATÉ 01/03/2015.
EXECUTE-SE.
Isto posto, intime-se a devedora principal, COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS OPERACIONAIS
EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO - UNICOOP TIETÊ E VALE,
quanto a presente decisão, através de seu patrono, pelo DEJT,
FICANDO A EXECUTADA CITADA por esta notificação para, nos
termos do art. 475-J do CPC, subsidiariamente aplicado, pagar o
montante atualizado do débito no prazo de 15 dias, ou garantir a
execução, espontaneamente, sob pena de pagamento da multa de
10% do referido dispositivo legal em favor do(a) exequente,
Processo Nº RTOrd-0074700-61.2009.5.15.0139
Relator
LUIS FERNANDO LUPATO
AUTOR
MARIA ELIANE RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE DE CARVALHO
PLACIDO(OAB: 122862)
RÉU
COOP TIETE E VALE-COOP DE
TRAB E SERV DAS A DE
LIMPEZA,HIGIENIZACAO,
ASSEIO,CONSERV,
JARDIN,CONTROLE DE
ACESSO,PORTARIA,RECEPCAO,CO
PA E MANUT PREDIAL
ADVOGADO
JULIO CAIO CALEJON
STUMPF(OAB: 171319)
RÉU
Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Procuradoria Regional 3
RÉU
APM DA EE. PROFESSORA
AURELINA FERREIRA
ADVOGADO
MARIDETE ALVES SAMPAIO
CRUZ(OAB: 76034)
calculada sobre o crédito deste(a).
Poder Judiciário Federal
Após o prazo acima acresça-se a multa e prossiga-se com a
Justiça do Trabalho - TRT 15ª Região
realização dos atos executórios nos artigos 876 a 892 da CLT, com
Vara do Trabalho de Ubatuba
utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis.
Av. Rio Grande do Sul, 691, SILOP, UBATUBA - SP - CEP: 11680000
Para eventual depósito, deverá o interessado atualizar o valor
-
através do "site" www.trt15.jus.br.
Ressalta-se a responsabilidade subsidiária da APM e da
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL nos termos da sentença.
Destinatário: MARIA ELIANE RIBEIRO MACHADO
Endereço: FLUMINENSE, 000117, ESTUFA 2, UBATUBA - SP -
Em que pese se ser dispensável a intimação da União nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83734
CEP: 11680-000