TRT15 15/10/2015 - Pág. 1586 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1834/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015
1586
Indevidos honorários advocatícios.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Concedendo-se, in fine, os benefícios da assistência judiciária
gratuita à parte autora.
Juros e correção monetária ex vi legis.
Liquidação por cálculos, na forma supra determinada.
A Reclamada é condenada, ainda, a efetuar os recolhimentos
previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas
acima, sob pena de, no primeiro caso, execução de ofício da dívida
previdenciária e, no segundo, de comunicação à Receita Federal,
permitida a dedução dos valores devidos pelo reclamante, na forma
da fundamentação.
Processo Nº RTOrd-0010253-06.2015.5.15.0058
AUTOR
ANTONIO CARLOS LOURENCO
ADVOGADO
DANIELA APARECIDA GONCALVES
TALARICO(OAB: 341773/SP)
ADVOGADO
DANIELA VANZATO
MASSONETO(OAB: 226531-D/SP)
ADVOGADO
EDSON ARTONI LEME(OAB:
128863/SP)
ADVOGADO
GEUCIANE ALONSO DO
CARMO(OAB: 335057/SP)
ADVOGADO
RENATA MIRANDA CUNHA(OAB:
245502/SP)
ADVOGADO
EDUARDO GONCALVES
GAGLIARDI(OAB: 322373/SP)
ADVOGADO
FERNANDO RICARDO
CORREA(OAB: 207304/SP)
RÉU
JOSE DE DEUS SENNA CALDEIRA
ADVOGADO
MARIA CECILIA CORREIA LIMA(OAB:
153592/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
As contribuições previdenciárias incidirão sobre verbas de natureza
- JOSE DE DEUS SENNA CALDEIRA
salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) e não incidirão sobre as verbas de
natureza indenizatória (art. 28, § 9º da Lei 8.212/91). Dos pedidos
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas:
Justiça do Trabalho - 15ª Região
décimos terceiros salários, horas extras e seus reflexos em
Vara do Trabalho de Bebedouro
descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários.
Processo: 0010253-06.2015.5.15.0058
Retifique-se a autuação e demais assentamento para fazer constar
AUTOR: ANTONIO CARLOS LOURENCO
no polo passivo ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE PICCIRILO FILHO,
RÉU: JOSE DE DEUS SENNA CALDEIRA
representado pela inventariante REGINA CELIA CALDEIRA
PICIRILO. Observe a secretaria da Vara.
GAB/MMA/esls
DESPACHO
Custas calculadas sobre o valor de R$50.000,00, no montante de
Vistos.
R$1.000,00, a cargo do reclamado.
Intime-se o reclamado para que comprove os recolhimentos
previdenciários devidos, no prazo de 5 dias.
Intimem-se os litigantes.
Cumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos ao
arquivo.
Nada mais.
Em 14 de Outubro de 2015.
Juiz(íza) do Trabalho
Intimação
Bebedouro, 20 de agosto de 2015 - 5ª feira.
Processo Nº RTOrd-0010280-86.2015.5.15.0058
AUTOR
MAURO SERGIO DE CAMARGO
TASSANI
ADVOGADO
RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB:
301187/SP)
RÉU
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - PJ
ADVOGADO
GLORIETE APARECIDA
CARDOSO(OAB: 78566/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89630
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ
- MAURO SERGIO DE CAMARGO TASSANI