TRT15 27/10/2015 - Pág. 4313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1842/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015
da realização da audiência, quando a questão será analisada à luz
dos argumentos trazidos pela parte contrária.
Indefiro, pois, a antecipação da tutela pretendida por não
preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.
4313
- JACIARA CRISTINA DOS SANTOS
- MARIA APARECIDA GRACIANO
- PAULO DONIZETTI BORDIN QUEIROZ
- REINALDO APARECIDO RAMIRO
- ROZARIA OLIVEIRA SILVA
São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2015.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão
Processo Nº CauInom-0012489-03.2015.5.15.0034
REQUERENTE
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
ISRAEL CARLOS PEREIRA
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
ANTONIA DOLIRI MAXIMA DA
COSTA
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
ROZARIA OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
PAULO DONIZETTI BORDIN
QUEIROZ
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
APARECIDA ONDINA QUEIROZ DOS
SANTOS
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
REINALDO APARECIDO RAMIRO
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
EDIVANIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
EVANILDO LEAL BERRIO
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
AUGUSTO TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
MARIA APARECIDA GRACIANO
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERENTE
JACIARA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO
AGNALDO RODRIGUES
THEODORO(OAB: 115770/SP)
REQUERIDO
EMBRALIXO EMPR BRAGANTINA DE
VARRICAO COLETA LIXO LTDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de São João da Boa Vista
Rua Luiz Previeiro, 91, Jardim São Domingos, SAO JOAO DA BOA
VISTA - SP - CEP: 13874-210
TEL.: (19) 36233203 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0012489-03.2015.5.15.0034
CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183)
REQUERENTE: ANTONIA DOLIRI MAXIMA DA COSTA e outros
(11)
REQUERIDO: EMBRALIXO EMPR BRAGANTINA DE VARRICAO
COLETA LIXO LTDA
Trata-se de Medida Cautelar de Arresto alegando os requerentes
que foram dispensados sem justa causa mas decorridos mais de 42
dias da rescisção contratual não receberam as verbas rescisórias.
Pretendem o bloqueio imediato dos créditos que a requerida possui
junto à tomadora dos serviços, Município de São João da Boa Vista
e, acaso infrutífero, o arresto de numerário via Bacen-Jud.
DECIDO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA DOLIRI MAXIMA DA COSTA
- APARECIDA ONDINA QUEIROZ DOS SANTOS
- AUGUSTO TEIXEIRA RAMOS
- EDIVANIA GOMES DA SILVA
- EMBRALIXO EMPR BRAGANTINA DE VARRICAO COLETA
LIXO LTDA
- EVANILDO LEAL BERRIO
- FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
- ISRAEL CARLOS PEREIRA
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Entendo que aos autores, fazer prova de que não receberam as
verbas rescisórias, é deveras dificultoso.
Apesar disso, não veio aos autos nenhum documento em abono de
que as dispensas ocorreram sem justa causa (aviso prévio) ou
qualquer outro a fim de demonstrar que a requerida descumpriu
obrigações do contrato, como por exemplo, o extrato do FGTS onde
por certo não constará o depósito da multa de 40%.