TRT15 09/11/2015 - Pág. 24 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1850/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTUS LEGIS
ANDRE LUIS CATELI ROSA(OAB:
232389/SP)
JULIO CESAR MESSIAS DOS
SANTOS(OAB: 126488/SP)
MARIVALDO ANTONIO
CAZUMBA(OAB: 126193-D/SP)
ANDRE LUIS CATELI ROSA
BANCO DO BRASIL SA
JULIO CESAR MESSIAS DOS
SANTOS(OAB: 126488/SP)
JOAO GUSTAVO BACHEGA
MASIERO
ELAINE SALCEDO TEIXEIRA
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
Ministério Público do Trabalho - Oficial
24
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS
/
NULIDADE
EXTRA/ULTRA/CITRA
/
JULGAMENTO
PETITA.
JULGAMENTO "EXTRA PETITA"
Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o
v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR
DE HORAS EXTRAS.
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- ELAINE SALCEDO TEIXEIRA
Quanto à fixação do divisor 150 para a apuração das diferenças de
horas extras, por aquelas já pagas, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
124, I, "a" do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896,
RO-0010277-72.2014.5.15.0089 - 7ª Câmara
§ 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
Não bastasse isso, é oportuno destacar o entendimento firmado
pelo C. TST no sentido de que ser suficiente a existência de norma
Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA
coletiva determinando a incidência das horas extraordinárias sobre
2. ELAINE SALCEDO TEIXEIRA
os sábados para que esses sejam considerados como dia de
Advogado(a)(s): 1. JOÃO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP -
descanso remunerado, a atrair a aplicação dos divisores (150 e
222761)
200) previstos no item I da Súmula 124 do C. TST.
1. ANDRE LUIS CATELI ROSA (SP - 232389)
Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
1. JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (SP -126488)
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
1. MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (SP -126193-D)
(RR-1900-67.2012.5.10.0010, 1ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-58-
2. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411)
43.2010.5.04.0025, 2ª Turma, DEJT-05/06/2015; RR-87591.2011.5.09.0653, 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-
Recorrido(a)(s): 1. ELAINE SALCEDO TEIXEIRA
95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-
2. BANCO DO BRASIL SA
28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-
Advogado(a)(s): 1. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP -
93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-
220411)
73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-
2. JOÃO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP -222761)
97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT 24/10/2014; E-ED-RR-754-
2. ANDRE LUIS CATELI ROSA (SP - 232389)
24.2011.5.03.0138, SBDI-1, DEJT 13/06/2014). Também inviável,
2. JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (SP -126488)
por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c
2. MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (SP -126193-D)
a Súmula 333 do C. TST.
Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECURSO DE: ELAINE SALCEDO TEIXEIRA
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
apresentado em 27/07/2015).
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso
Regular a representação processual.
apresentado em 27/07/2015).
Satisfeito o preparo.
Regular a representação processual.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90237