TRT15 28/03/2016 - Pág. 5114 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1944/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016
5114
reflexos de todas as verbas mencionadas, face ao caráter
Para o cálculo do imposto de renda, existindo rendimentos
indenizatório das mesmas.
tributáveis recebidos acumuladamente, devem ser observados os
Ainda com relação ao cálculo das contribuições previdenciárias,
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7.02.2011, que
deverá o(a) Sr(a). Perito calcular os valores relativos ao SAT.
disciplina o art. 12-A, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei
Finalmente, em havendo mais de uma reclamada, deverá o(a) Sr.(a)
12.350/2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de
Perito(a) observar a limitação da responsabilidade de cada uma, de
05.04.2011; os juros de mora, nos termos da decisão da OJ 400, da
maneira discriminada.
SBDI-1, do C. TST, não integram a base de cálculo para pagamento
Após, tornem conclusos para deliberações.
do imposto de renda; não há incidência de contribuição
Intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a), Sr(a). AGUINALDO ROSA
previdenciária, fiscal ou de FGTS relativamente às férias
DE SOUZA.
indenizadas, bem como ao terço constitucional de férias, sejam elas
indenizadas ou não, e ao aviso prévio indenizado, inclusive os
Em 25 de Março de 2016.
reflexos de todas as verbas mencionadas, face ao caráter
indenizatório das mesmas.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0073900-25.2008.5.15.0153
AUTOR
ANA REGINA DE CAMPOS POPPE
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
LUCELIA DE OLIVEIRA
BARBOSA(OAB: 308559/SP)
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA(OAB:
75864-D/SP)
ADVOGADO
DANIEL SEGATTO DE SOUZA(OAB:
176173/SP)
RÉU
ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
JANETE SANCHES MORALES DOS
SANTOS(OAB: 86568-D/SP)
Ainda com relação ao cálculo das contribuições previdenciárias,
deverá o(a) Sr(a). Perito calcular os valores relativos ao SAT.
Finalmente, em havendo mais de uma reclamada, deverá o(a) Sr.(a)
Perito(a) observar a limitação da responsabilidade de cada uma, de
maneira discriminada.
Após, tornem conclusos para deliberações.
Intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a), Sr(a). SIMONE PINHEIRO
ZUCCOLOTTO ALECRIM.
Em 23 de Março de 2016.
Juiz(íza) do Trabalho
Despacho
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA REGINA DE CAMPOS POPPE
- BANCO DO BRASIL SA
- ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº RTOrd-0216300-28.2009.5.15.0153
AUTOR
FERNANDO FRANCISCO
DOMINGOS
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
CRISTINA AKIE MORI(OAB:
200585/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo: 0073900-25.2008.5.15.0153
AUTOR: ANA REGINA DE CAMPOS POPPE
- FERNANDO FRANCISCO DOMINGOS
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Considerando a divergência de valores apresentados nas contas
das partes, e tendo em vista os princípios de celeridade e economia
processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) SIMONE
Processo: 0216300-28.2009.5.15.0153
PINHEIRO ZUCCOLOTTO ALECRIM,para que, no prazo de 30
AUTOR: FERNANDO FRANCISCO DOMINGOS
(trinta) dias, a partir da intimação, apresente o laudo, nos termos na
RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
r. sentença e/ou v. acórdão.
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94032