TRT15 09/11/2016 - Pág. 3205 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2101/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2016
3205
preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Deverá, no mesmo prazo,
Rua Carlos Trecenti, 215, Vila Santa Cecília, LENCOIS PAULISTA -
indicar as verbas sujeitas a incidência de IRRF e apresentar os
SP - CEP: 18683-214
cálculos dos valores devidos a título de contribuições
previdenciárias, conforme parágrafos 1ºA e 1ºB, do artigo 879, da
TEL.: (14) 32648120 - EMAIL: [email protected]
CLT, incluindo o cálculo da contribuição previdenciária referente ao
empregador, do risco acidente do trabalho (RAT) e contribuição de
PROCESSO: 0010168-04.2016.5.15.0149
terceiros, sob pena de nomeação de perito para tanto, a seu
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
encargo, com a elaboração dos cálculos previdenciários através de
índices nos valores máximos;
AUTOR: MARCELO APARECIDO PEREIRA
RÉU: ELIZ - LINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP
b) caso o reclamante não apresente os cálculos, apresente a
atu
Reclamada o cálculo em 20 dias, com as instruções supra e sob
pena de arcar integralmente com as despesas de perícia.
DECISÃO PJe-JT
Diante da inércia do Autor apontada no item "b", e com a
apresentação dos cálculos pela reclamada, manifeste-se o autor no
Processo: 0010168-04.2016.5.15.0149
prazo sucessivo de 10 dias e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
Data Autuação: 02/03/2016
INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão.
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Valor da causa: R$ 35.500,00
Intimem-se.
AUTOR MARCELO APARECIDO PEREIRA - CPF: 363.874.938-03
Lençóis Paulista, 08/11/2016
ADVOGADO ADAM ENDRIGO COCO - OAB: SP201862
ADVOGADO GLAUCO TEMER FERES - OAB: SP152334
ALEXANDRE GARCIA MULLER
Juiz do Trabalho
RÉU ELIZ - LINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP CNPJ: 04.886.192/0001-36
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE PLACCA - OAB: SP250376
ADVOGADO LUIS GUILHERME SOARES DE LARA - OAB:
SP157981
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010168-04.2016.5.15.0149
AUTOR
MARCELO APARECIDO PEREIRA
ADVOGADO
GLAUCO TEMER FERES(OAB:
152334/SP)
ADVOGADO
ADAM ENDRIGO COCO(OAB:
201862/SP)
RÉU
ELIZ - LINE TRANSPORTE E
TURISMO LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIS GUILHERME SOARES DE
LARA(OAB: 157981/SP)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE PLACCA(OAB:
250376/SP)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
O reclamante MARCELO APARECIDO PEREIRA interpôs
embargos declaratórios, postulando esclarecimentos referentes ao
reconhecimento da suspeição de sua testemunha. Requereu o
acolhimento dos embargos.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
DECIDE-SE.
- ELIZ - LINE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP
- MARCELO APARECIDO PEREIRA
O que sustenta o reclamante é a existência de error in judicando
que somente pode ser revolvido por meio de recurso próprio, apto a
promover eventual reforma do julgado. Embargos de declaração é
recurso apto a atacar omissão, contradição ou manifesto equívoco
PODER JUDICIÁRIO
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é o
JUSTIÇA DO TRABALHO
caso dos autos.
POSTO ISSO, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos
por MARCELO APARECIDO PEREIRA em face deELIZ - LINE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101445