TRT15 22/11/2016 - Pág. 3221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2109/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2016
Despacho
cálculo refere-se ao período de 01/2013 a 02/2014, no total de 15
meses.
Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000.
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é
inferior a R$ 20.000,00, com fulcro na Portaria nº 582 do Ministério
3221
Processo Nº RTOrd-0000449-39.2013.5.15.0137
AUTOR
LUCIANE SHIZUE NEVES DOI
ADVOGADO
CLELSIO MENEGON(OAB: 91608D/SP)
RÉU
MUNICÍPIO DE PIRACICABA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO GAIAD(OAB:
50463/SP)
da Fazenda, de 11/12/2013, deixo de promover a intimação da
Intimado(s)/Citado(s):
União.
OBS: As Contribuições Previdenciárias deverão ser recolhidas
- MUNICÍPIO DE PIRACICABA
através de GPS.
Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva
disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e
PODER JUDICIÁRIO
seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da
JUSTIÇA DO TRABALHO
Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios
nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.
Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das
quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, a serem
acrescidas da multa de 10% sobre o valor da condenação, nos
Processo: 0000449-39.2013.5.15.0137
AUTOR: LUCIANE SHIZUE NEVES DOI
RÉU: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
termos do artigo 523 do CPC, além de penhora no caso de
DESPACHO
inadimplemento. No referido prazo, caso a executada não efetue o
pagamento ou garantia do Juízo mediante depósito, prossiga-se a
execução, observando-se a gradação do art. 835 do CPC com a
tentativa de penhora on line nas contas da executada.
Na negativa, inclua-se o devedor, no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de
Vistos,
Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o
pagamento dos valores referentes aos ofícios requisitórios (IDs
8c8e89c e 9626e64) sob pena de sequestro.
Em 16 de Novembro de 2016.
24/08/2011 do C. TST, e prossiga-se com a expedição de mandado
para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, nos
termos do Provimento GP-CR nº 05/2015, ficando autorizada ainda
a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático (Ato nº
5/2015).
Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884
da CLT.
PIRACICABA, 10 de Novembro de 2016.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE]
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
Notificação
Processo Nº ET-0010013-37.2016.5.15.0137
EMBARGANTE
PATRICIA CARLA JOIA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA(OAB:
224668/SP)
EMBARGANTE
MARIANE CARLA JOIA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA(OAB:
224668/SP)
EMBARGANTE
EUNICE LOPES JOIA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ CARDOSO ROSA(OAB:
224668/SP)
EMBARGADO
RICHARD WERNER ERWIN
ECKERMANN
EMBARGADO
ROSANGELA DE CAMARGO
ADVOGADO
ABEL FRANCISCO CANICAIS
FILHO(OAB: 106278/SP)
EMBARGADO
ROSELI RUBIO ECKERMANN
EMBARGADO
Pacaembu cilindro e Metalurgica Ltda
EPP
ADVOGADO
ISABEL PRESCILA TAKAKI
GASPARINI(OAB: 170551/SP)
costume, na sede desta Vara.PIRACICABA, 17 de Novembro de
2016. Eu, JULIANA MARCONI PENTEADO PESSIN, cargo digitei,
Intimado(s)/Citado(s):
- Pacaembu cilindro e Metalurgica Ltda EPP
e assino o presente.
Notificação
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101844