TRT15 30/11/2016 - Pág. 824 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2115/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016
824
restando, assim,
desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
observadas as
Decisão
Processo Nº RO-0011920-02.2014.5.15.0110
Relator
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO
ADVOGADO
GILMAR CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 312356/SP)
RECORRENTE
EDILSON JOSE RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO FACHIN DE
MEDEIROS(OAB: 254402/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO GALHARDO(OAB:
269629/SP)
RECORRIDO
EDILSON JOSE RODRIGUES
PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO FACHIN DE
MEDEIROS(OAB: 254402/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO GALHARDO(OAB:
269629/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO
ADVOGADO
GILMAR CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 312356/SP)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - PJ
exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência,
conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 31 de agosto de 2016.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Vice-Presidente Judicial
- EDILSON JOSE RODRIGUES PEREIRA
- MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0011920-02.2014.5.15.0110 - 7ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO
Advogado(a)(s): GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (SP 312356)
Recorrido(a)(s): EDILSON JOSE RODRIGUES PEREIRA
Decisão
Processo Nº RO-0011931-83.2015.5.15.0146
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB:
92607/SP)
RECORRIDO
NATALIA BUCK FERREIRA
ADVOGADO
ADEMIR CARLOS ACORCI(OAB:
261976/SP)
Advogado(a)(s): RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (SP 254402)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- NATALIA BUCK FERREIRA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso
apresentado em 02/08/2016).
Regular a representação processual.
PODER JUDICIÁRIO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0011931-83.2015.5.15.0146 - 4ª Câmara
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.
RECURSO DE REVISTA
O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
Advogado(a)(s): FÁBIO BUENO DE AGUIAR (SP - 92607)
súmula
Recorrido(a)(s): NATALIA BUCK FERREIRA
vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas,
Advogado(a)(s): ADEMIR CARLOS ACORCI (SP - 261976)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102159