TRT15 03/02/2017 - Pág. 175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2162/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL
LTDA
ELIANE AMARAL GIMENES(OAB:
233160/SP)
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
MIKAELI FERNANDA
SCUDELER(OAB: 331514/SP)
175
06/09/2016 (3ª feira), o prazo para recolhimento dos depósitos
recursais e custas
processuais. Tal portaria estabeleceu que os respectivos
recolhimentos dos
depósitos recursais e custas devem ser comprovados, nos feitos em
trâmite nesta
Corte, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento
paredista. A
Intimado(s)/Citado(s):
Portaria GP-CR nº 12/2016, por sua vez, fixou o dia 14 de outubro
- REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
de 2016 (6ª
feira) como o primeiro dia útil subsequente ao término do
movimento paredista
PODER JUDICIÁRIO
bancário na área de jurisdição deste Tribunal.
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0010977-64.2014.5.15.0116 - 6ª Câmara
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO
RECURSO DE REVISTA
COLETIVOS DE TRABALHO /
APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.
Recorrente(s): 1. REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
2. Ministério Público do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. ELIANE AMARAL GIMENES (SP - 233160)
1. LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA ROSA (SP 162466)
1. MIKAELI FERNANDA SCUDELER (SP - 331514)
2. LILIANA MARIA DEL NERY
Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho
RECONHECIMENTO DA NORMA COLETIVA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA
COMPENSAÇÃO DA HORAS EXTRAS
ATO JURÍDICAO PERFEITO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA
Advogado(a)(s): 1. LILIANA MARIA DEL NERY
2. ELIANE AMARAL GIMENES (SP - 233160)
2. LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA ROSA (SP 162466)
2. MIKAELI FERNANDA SCUDELER (SP - 331514)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.
DANO MORAL COLETIVO
A questão relativa ao acolhimento do pedido de indenização
decorrente do constatado dano moral coletivo foi solucionada com
RECURSO DE: REDIMPEX ARMAZENS EM
GERAL LTDA
base na análise
dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado
em tese de
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/09/2016; recurso
apresentado em 12/09/2016).
direito, inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência
da Súmula
126 do C. TST.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
CONCLUSÃO
Cumpre esclarecer que, por força da edição da Portaria GP-CR nº
11/2016, restou prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
término do
movimento grevista da categoria profissional dos bancários, iniciado
em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103882
RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO