TRT15 21/02/2017 - Pág. 6801 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2174/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017
Não é necessária a remessa oficial já que o valor arbitrado não
6801
PROCESSO Nº 0012323-09.2016.5.15.0010
alcança 100 salários mínimos, nos termos do inciso III do § 3º
do artigo 496 do NCPC.
Atentem as partes ainda para o fato de que os Embargos de
declaração servem para o caso de eventual omissão,
SENTENÇA
contradição ou obscuridade no julgamento, não se prestando
para análise de prova ou erro de julgamento. A eventual
oposição de Embargos Declaratórios considerados
protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa
prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do Novo Código de
RECLAMANTE - ANA PAULA SOARES OLIVEIRA
Processo Civil (NCPC), subsidiário, mas também daquela
RECLAMADA - MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES
especificada para os casos de litigância de má-fé.
A intimação da União fica postergada à oportunidade da
homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo
Vistos, etc.
quebra de escala (art. 832, § 7º., CLT), será devidamente intimada.
Intimem-se as partes.
I - RELATÓRIO
Nada mais.
ANA PAULA SOARES OLIVEIRA propôs reclamação trabalhista
em face de MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES, postulando
Rio Claro, 16 de fevereiro de 2017.
pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial, o
acolhimento dos pedidos, conforme a petição inicial. Atribuiu à
causa o valor de R$ 21.963,21 (vinte e um mil, novecentos e
sessenta e três reais e vinte e um centavos). Juntou procuração e
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
documentos.
Juíza do Trabalho Substituta
Em audiência una, presentes as partes, a reclamada ofertou
contestação, na qual alegou preliminares e pleiteou, em síntese, a
total improcedência dos pedidos formulados na reclamatória. Juntou
documentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012323-09.2016.5.15.0010
AUTOR
ANA PAULA SOARES OLIVEIRA
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES
ADVOGADO
CARLOS MIGUEL VIVIANI(OAB:
20921/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
processual.
A parte autora apresentou réplica nos autos.
Razões finais remissivas pelo reclamante e orais pela reclamada.
Tentativas conciliatórias rejeitadas.
- ANA PAULA SOARES OLIVEIRA
- MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES
É o relatório.
Passo a decidir.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO - SP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104561
II - FUNDAMENTAÇÃO