TRT15 20/04/2017 - Pág. 11298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2211/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LUIS REIS OLIVEIRA(OAB:
82374/MG)
Heber José Terra
UBIRATAN CARNEIRO DE
SOUZA(OAB: 76293/MG)
LUIS REIS OLIVEIRA(OAB:
82374/MG)
QUIRINO TERRA ENGENHARIAS
INTEGRADAS LTDA - ME
UBIRATAN CARNEIRO DE
SOUZA(OAB: 76293/MG)
LUIS REIS OLIVEIRA(OAB:
82374/MG)
Ana Maria Quirino Terra
UBIRATAN CARNEIRO DE
SOUZA(OAB: 76293/MG)
LUIS REIS OLIVEIRA(OAB:
82374/MG)
CESAN FERRO E ACO EIRELI - EPP
ARIETE GONCALVES MIZIARA(OAB:
93720-D/MG)
11298
Vistos etc.
Petição de ID. 10cd401:
O terceiro interessado (credor com garantia real) pleiteia a
invalidação da adjudicação/arrematação pela ausência de sua
intimação específica acerca da realização da hasta pública.
Todavia, razão não lhe assiste.
Conforme reconhecido na própria petição, foi publicado edital dando
Intimado(s)/Citado(s):
- Ana Maria Quirino Terra
- Heber José Terra
- Klaus Quirino Terra
- QUIRINO TERRA ENGENHARIAS INTEGRADAS LTDA - ME
- SYNERGYX ENGENHARIA LTDA - ME
- Waniele Rodrigues Terra
consta da existência do aludido ônus, sendo que este ato supre a
intimação pessoal do interessado, eis que confere publicidade à
hasta pública, dando ciência da realização desta a todos os
interessados.
Ademais, conforme cópia do e-mail de ID. 4130eb2, foi solicitado ao
Juízo Deprecante que efetivasse todas as intimações necessárias
PODER JUDICIÁRIO
acerca da Hasta Pública a ser realizada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ante o exposto, indefiro os pleitos formulados na petição em
análise.
Petição de ID. f9669ec:
Fundamentação
IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
Não há qualquer irregularidade a ser reconhecida, eis que, embora
os instrumentos de mandato não tenham sido juntados aos autos,
os advogados da parte foram regularmente cadastrados junto ao
sistema do Processo Judicial Eletrônico, permitindo, com isso, o
acesso e a ciência de todos atos praticados.
Processo: 0010552-69.2013.5.15.0052
AUTOR: CLAUDIO RAMOS SOARES JUNIOR e outros (38)
Rejeita-se.
RÉU: Heber José Terra e outros (5)
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106294
O edital referente à hasta pública em questão foi regularmente