TRT15 11/05/2017 - Pág. 33405 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2224/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 247612/SP)
CELSO HENRIQUE SALGADO
LUIS FERNANDO DE CARVALHO
SALGADO
FERNANDO ANTONIO
FERREIRA(OAB: 322400/SP)
33405
Embargos à execução opostos por LUIS FERNANDO DE
CARVALHO SALGADO, aduzindo que o bloqueio realizado pelo
sistema BACENJUD incidiu sobre seu salário.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS FERNANDO DE CARVALHO SALGADO
2. FUNDAMENTAÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2.1. Tempestividade.
Observada.
Fundamentação
2.2. Garantia do Juízo.
Juízo garantido, parcialmente, pelo bloqueio da quantia de R$
1.182,97. Mesmo assim, conheço dos embargos a fim de viabilizar a
liberação do valor penhorado.
Processo: 0011150-80.2015.5.15.0075
2. 3. Pressupostos processuais e condições da ação.
AUTOR: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO
RÉUS: MUNICÍPIO DE BATATAIS e outros (5)
Presentes nestes embargos.
2.4. Mérito.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Impenhorabilidade do salário
A lei protege o salário da penhora. E, de fato, foi penhorado o
salário do executado Luis Fernando de Carvalho Salgado, conforme
Vistos e etc...
documentos que exibiu, comprovando que sua fonte de renda é o
trabalho como empregado, cuja quantias são depositadas em conta
no Banco Bradesco, sobre a qual incidiu o bloqueio;
1. RELATÓRIO.
Logo, a liberação se impõe. Nesse sentido a OJ n. n. 153 da SDI-2
do TST.
Procede, pois, o pleito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106928