TRT15 26/05/2017 - Pág. 4006 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2235/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
inferior a R$ 20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de 11-
RÉU
4006
JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO
MARCUSSI(OAB: 210357/SP)
ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS
MECANICAS
12-2013 do Ministério da Fazenda (DOU DE 12-12-2013), procederse-á o arquivamento nos termos da indigitada Portaria, combinada
com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ROBERTO COMPANHOLI
respeitados os critérios de eficiência e celeridade, economia,
praticidade, razoabilidade e as peculiaridades de cada caso, sendo
despicienda a vista regulamentar à Procuradoria-Geral da Fazenda
PODER JUDICIÁRIO
Nacional - INSS.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intime-se a empresa reclamada, por oficial de justiça, N/P do
sócio José Croti - RUA ANTONIO PRADO, 477, AP. 100 ,
CENTRO, MONTE ALTO - SP - CEP: 15910-000, para que efetue
o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 e 890 da CLT.
Fundamentação
Havendo quitação, libere-se, em termos, o valor exequendo,
deduzindo-se eventuais valores soerguidos pelo autor e
contribuições previdenciárias e fiscais devidas ao empregado,
intimando-se os interessados. Eventuais despesas processuais e
encargos sociais para comprovação da reclamada. Cumpridas as
determinações supra, na forma preconizada no artigo 11, do novo
CPC, declarar-se-á extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II,
do referido Código, e havendo saldo(s) ou depósito(s)
remanescente(s), será(ão) devolvido(s) ao(s) interessado(s).
Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:
14882-035
Processo autuado em 29/01/2016.
TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: [email protected]
JABOTICABAL, 17 de Maio de 2017.
PROCESSO: 0010211-28.2016.5.15.0120
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
AUTOR: MARCOS ROBERTO COMPANHOLI
RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010211-28.2016.5.15.0120
AUTOR
MARCOS ROBERTO COMPANHOLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107402